Quem tem direito a pensão da Aeronáutica?

Quem tem direito a pensão da Aeronáutica?

Basicamente, todos os militares das Forças Armadas têm direito a deixar uma pensão por morte para seus dependentes. Isto inclui os militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Os militares da Polícia Militar dos Estados e do Distrito Federal também têm direito a deixar uma pensão por morte para seus dependentes.

Como funciona a pensão de filhas de militares?

Em 2019, a reforma da Previdência aprovada pelo Congresso criou uma contribuição a ser paga pelos pensionistas de militares, que pode chegar a 13,5% nos casos das filhas que recebem pensão vitalícia. Até então, elas não pagavam qualquer tipo de contribuição.

Quanto recebe viúva de militar?

O reitor do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA), Anderson Correia, defendeu neste sábado que viúvas e herdeiros de marechais das Forças Armadas recebam pensões vitalícias que podem passar dos R$ 16 mil reais por mês. Para isso, se valeu de um exemplo de uma viúva de militar que ganha R$ 23 mil mensais.

Por que os militares contribuem para a pensão militar?

• Os militares contribuem mensalmente para que, em caso de falecimento, deixem aos beneficiários do artigo 7º da Lei nº 3.765 /60, Lei de Pensão Militar, a integralidade do valor correspondente a sua remuneração ou proventos (em caso de militar inativo). É o que determina o caput do artigo nº 15 da mesma Lei. Segue a transcrição: “Art. 15.

Como é cobrada a pensão militar?

• Segue a transcrição: Não é cobrada a pensão militar de nenhum dos alunos das escolas militares, sejam eles, cadetes, aspirantes da Marinha ou alunos que almejam ser Sargentos Especialistas. Também são isentos da contribuição os cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, nos primeiros 02 (dois) anos desde a sua incorporação. “Art. 1o Parágrafo único.

Qual o valor da pensão por morte de militar?

• O valor da pensão por morte de militar é integral, o que significa que o beneficiário irá receber a mesma quantia que o finado recebia de salário quando veio a óbito. Outro fator que merece destaque, é o fato de que a pensão por morte de militar, não pode, em hipótese nenhuma, ser acumulada com outro benefício.

Qual a idade mínima para receber a pensão militar?

• A Lei das Pensões Militares institui que as filhas de um servidor militar podem ter direito à pensão, porém, somente até os 21 anos de idade ou, se estudante universitária, até os 24 anos de idade. Além disso, se a filha do militar tiver algum tipo de invalidez, ela possui direito a receber a pensão enquanto durar a sua invalidez.