O que é uma pensão estatutária?

O que é uma pensão estatutária?

No âmbito da Previdência Social, significa benefício pago aos dependentes após a morte do segurado. ... Na legislação de regência (Lei n° 8.112/90), dentre as disposições estatutárias que dizem respeito à pensão por morte do servidor devida a seus dependentes, destaco as seguintes: "Art. 217.

O que é pensão por morte Especial?

Com amparo legal no artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91, a pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Trata-se de prestação continuada, substituidora da remuneração que o segurado falecido recebia em vida.

Como funciona a pensão por morte de servidor público?

A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto na Lei nº 8.213/91 e destinado aos dependentes do segurado do Regime Próprio da Previdência Social. Com a morte do servidor público, passam os dependentes a ter direito de receberem uma remuneração fixa mensal, conforme o cumprimento de regras específicas.

Quem tem direito a pensão por morte de funcionário público estadual?

A mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; Irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e seja menor que 21 anos; ou em caso de invalidez, deficiência grave; ou deficiência intelectual ou mental.

Quem tem direito de pensão por morte?

Quem tem direito à pensão por morte – Para filhos e equiparados inválidos: com invalidez confirmada por perícia; – Para os pais: comprovar dependência econômica; – Para os irmãos: comprovar dependência econômica e idade inferior a 21 anos, a não ser que tenham alguma deficiência.

Quais os motivos que leva uma viúva perder a pensão do INSS?

A viúva ou viúvo da pessoa falecida, ao contrário do que muitos pensam, não perde o benefício da pensão por morte do companheiro caso se case novamente. É possível ter uma nova relação afetiva, seja uma união estável ou até mesmo um casamento sem que se perca o benefício da pensão por morte do companheiro falecido.

Sou funcionária pública posso receber pensão por morte?

O servidor público que tenha enteado ou menor tutelado, situação em que são considerados como filhos, deverá emitir uma declaração do segurado para facilitar o acesso à pensão por morte, além de comprovar a dependência econômica.

Quanto tempo demora para receber pensão por morte 2020?

Quanto tempo demora para receber a pensão por morte depois de dar entrada? O prazo para a concessão de benefício do INSS é de 45 dias, todavia, a demora dos atos e o não cumprimento dos prazos por parte do INSS têm sido muito comum. Os principais argumentos são a falta de pessoal e o aumento da demanda de pedidos.

Quem tem direito à pensão por morte?

• Pensão por morte: Saiba o que é, quem tem direito, quais as regras e os valores que tem direito Os segurados que contribuem para a Previdência Social têm direito de deixar uma pensão por morte aos seus dependentes. Tire suas dúvidas sobre o tema a seguir:

Qual o valor da pensão por morte?

• Qual o valor da pensão por morte? A reforma da Previdência estabeleceu mudanças no cálculo do valor da pensão: Para quem já era aposentado: a pensão será de 50% do valor da aposentadoria mais 10% para cada dependente, limitada a 100%. Uma viúva ou um viúvo sem outros dependentes, por exemplo, receberá 60%.

Quem tem direito à pensão por morte vitalícia?

• Cônjuges ou companheiros que tiverem 44 anos ou mais podem ter direito à pensão por morte vitalícia desde que o segurado que morreu tenha feito ao menos 18 contribuições ao INSS e se o casamento ou união estável tinha mais de dois anos.

Quanto Tempo Demora para receber a pensão?

• Quanto tempo demora para começar a receber a pensão? Por lei, o INSS deveria conceder o benefício em até 45 dias após o pedido. Porém, por causa da falta de servidores e da sobrecarga nos atendimentos, em geral, o INSS não tem conseguido cumprir essa norma.