O que é pensão vitalícia síndrome talidomida?
O que é pensão vitalícia síndrome talidomida?
Benefício para a pessoa que possui alguma deficiência física por causa do uso da talidomida (droga comercializada antigamente com os nomes de Sedin, Sedalis e Slip). Este benefício não dá direito ao 13º salário e não deixa pensão por morte.
O que é a síndrome da talidomida?
A talidomida ou 'amida nftálica do ácido glutâmico' é uma medicação com efeitos sedativos e anti-inflamatórios. Porém, seu uso durante a gravidez causa a síndrome da talidomida, que ocasiona uma má formação do feto, fazendo com que o bebê nasça sem os braços e sem as pernas.
Qual a legislação aplicável à pensão vitalícia?
- Oportuno referir que a CLT não traz nenhum dispositivo pertinente à pensão vitalícia, mas, por força do seu art. 8º, parágrafo único, é aplicável a regra do art. 950 do CC às relações de trabalho. No campo da responsabilidade civil, a legislação é menos rigorosa do que aquela da Lei 8.213/91 (arts. 42, 59 e 86).
Quem tem direito à pensão vitalícia por morte?
- Pensão Vitalícia por morte: Quem tem direito? A pensão por morte é um benefício previsto na Lei nº 8.213 /91, pago aos dependentes de uma pessoa falecida. Isso quer dizer que este benefício servirá não para o segurado, mas sim para os seus dependentes.
Qual a importância das balizas na fixação da pensão vitalícia?
- Versa o presente estudo acerca das balizas que devem ser utilizadas na fixação da pensão mensal vitalícia com base no art. 950 do Código Civil (antes prevista no art. 1.539 do CC/16).
Quem são os beneficiários da pensão por morte?
- A pensão por morte, é o benefício pago ao dependente do trabalhador quando ele morre. Para saber quem são os beneficiários do trabalhador, na condição de dependentes, devemos observar o rol do art. 16 da Lei nº 8.. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
