Quem são considerados egressos para os efeitos legais?
Quem são considerados egressos para os efeitos legais?
26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; II - o liberado condicional, durante o período de prova.
Qual a finalidade da pena de multa?
- Quando um indivíduo é penalizado com a aplicação da pena de multa, esta tem a finalidade de evitar que o mesmo seja levado a prisão pela prática de crimes de menor lesão evitando o mesmo de ficar preso, protegendo a dignidade e a imagem de quem pratica delitos.
Quando será executada a pena de multa imposta?
- Ocorrerá a execução dessa pena quando o condenado, embora notificado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa imposta, não o realiza no prazo de 10 dias. A execução será coercitiva.
Quando a multa é punição única?
- Quando a multa é punição única, ou nos casos em que ela encontra-se cumulada com a pena de prisão, ao magistrado, no caso de condenação, será obrigatória a sua aplicação, sob pena de ferir o princípio da legalidade ou da inderrogabilidade da pena.
Quais são as multas para o ente público lesado?
- Quanto às multas, o ministro Fachin entendeu que os valores também devem ser destinados ao ente público lesado. A matéria foi discutida na PET 6.890/DF.
