Quanto tem que cumprir da pena?
Quanto tem que cumprir da pena?
Segundo o artigo 126 da mencionada lei, para que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto diminua um dia de sua pena, terá que cumprir 12 horas de freqüência escolar, que devem ser dividias em no mínimo 3 dias; ou, trabalhar por 3 dias.
Quanto tempo tem que cumprir no regime fechado?
De acordo com a Lei de Execução Penal, o detento é encaminhado ao regime fechado em caso de condenações de oito ou mais anos de reclusão, sendo obrigado a permanecer todos os dias na unidade prisional.
Qual o regime de cumprimento de pena para a reclusão?
- Assim, ao contrário da reclusão, seu cumprimento começa ou em regime semiaberto ou em regime aberto. No entanto, nada impede que você cometa uma falta grave e cumpra a pena em regime fechado. Além disso, os inimputáveis, quando cometem crimes cuja pena é a detenção, são direcionados ao tratamento ambulatorial.
Quais são as penas de reclusão e detenção?
- Reclusão x Detenção x Prisão Simples As penas de reclusão e detenção são medidas de restrição de liberdade, e são previstas como pena para crimes.
Como estabelecer a pena de reclusão?
- O juiz deverá se atentar, também, às determinações contidas no artigo 33 do Código Penal, o qual estabelece a distinção entre a pena de reclusão e a pena de detenção. Para estabelecer o regime inicial o Juiz deverá observar os seguintes critérios:
Qual o regime de execução da pena?
- A pessoa tem o direito de trabalhar e estudar durante o dia, regressando à noite para sua unidade prisional. No regime aberto, a execução da pena é feita em casas de albergado, instituição criada para o cumprimento desse tipo de regime , ou estabelecimentos adequados, podendo ser a própria casa da pessoa (caso seja permitido pelo juiz).
