Como é feito o pedido de refúgio no Brasil?

Como é feito o pedido de refúgio no Brasil?

Solicitar Refúgio pela primeira vez no Brasil

1. Criar um email, ou conferir se tem acesso a um email já existente. Ter um email é essencial para acessar o Sisconare. ...
2. Fazer cadastro no Sisconare. ...
3. Definir a senha para o Sisconare. ...
4. Realizar login no Sisconare. ...
5. Preencher o formulário de solicitação de refúgio.

Como se refugiar?

Para solicitar refúgio no Brasil é preciso estar em território nacional. A qualquer momento pode procurar a Polícia Federal e pedir o refúgio para adquirir a proteção do governo brasileiro.

O que é o pedido de refúgio?

A solicitação formal de refúgio regulariza, temporariamente, a permanência do solicitante no Brasil, garantindo o direito ao trabalho e o acesso aos serviços públicos de saúde e educação. Se o pedido for negado, o estrangeiro deverá regularizar sua permanência no país, solicitando um visto.

Quem pode pedir refúgio?

O refúgio é concedido ao imigrante por fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas ou tenha fugido de quadro grave e generalizada violação de direitos humanos.

Quais são os deveres dos solicitantes de refúgio no Brasil?

Deveres das Pessoas Refugiadas e Solicitantes de Refúgio

• Respeitar todas as leis brasileiras.
• Respeitar todas as pessoas independentemente de idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual, opinião política, etnia, cor de pele, assim como organizações e instituições públicas e privadas.

Quais são os as obrigações dos solicitantes de refúgio no Brasil?

Os solicitantes de refúgio têm direito a documentos de identidade (Protocolo Provisório) e carteira de trabalho provisória, os quais servirão de prova do seu direito de per- manecer em território brasileiro até decisão final do pro- cesso de solicitação de refúgio.

Quais são os direitos e deveres dos refugiados no Brasil?

∎ Manter sua documentação atualizada. Deveres específicos dos refugiados: ∎ Não sair do território nacional sem autorização prévia e expressa do CONARE, sob pena de perder a condição de refugiado; ∎ Não praticar atos contrários à segurança nacional ou à ordem pública, sob pena de perder a condição de refugiado.

O que é Sisconare?

O Sisconare é a nova plataforma em que irão tramitar todos os processos relacionados a refúgio no Brasil. O sistema irá, gradualmente, substituir o formulário em papel em todo o território nacional.

Quem é solicitante de refúgio?

• De acordo com o Direito Internacional Humanitário, refugiados são pessoas que fugiram de seu país de origem para salvar suas vidas. Os solicitantes de refúgio são pessoas que, ao chegarem a um país, iniciam um pedido formal de proteção internacional por conta da perseguição, guerra ou ofensas graves que sofreram em seu país de origem)

Qual o mecanismo do refúgio no Brasil?

• Refúgio no Brasil . No Brasil, o mecanismo do refúgio é regido pela Lei 9.4, que estabelece o procedimento para a determinação, cessação e perda da condição de refugiado, os direitos e deveres dos solicitantes de refúgio e refugiados e as soluções duradouras para aquela população.

Que país é obrigado a buscar refúgio em outro país?

• Que devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país. Ter um email é essencial para acessar o Sisconare. Certifique-se de que você tem acesso ao seu email, ou crie um email, antes de iniciar o preenchimento do formulário no Sisconare.

Qual a validade do Protocolo de refugiado?

• O Protocolo de Refúgio, documento do solicitante de reconhecimento da condição de refugiado, tem validade de 1 ano, e deve ser renovado na Polícia Federal até a decisão do Conare.