Quando pedir revogação da prisão preventiva?

Quando pedir revogação da prisão preventiva?

A revogação aplica-se aos casos de prisão cautelar (temporária ou preventiva), que precisam de requisitos para serem decretadas. Quando o magistrado constatar que as exigências legais não estão mais presentes, deve revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares diversas.

Como pedir a revogação da prisão preventiva em audiência?

O pedido de revogação da prisão preventiva é uma solicitação feita pelo seu advogado ao juiz. Assim, seu objetivo é que você responda ao processo em liberdade, caso não cumpra os requisitos para a prisão preventiva.

Quando se dá a prisão preventiva?

A prisão preventiva pode ser decretada, segundo o artigo 313 do Código de Processo Penal, nos caso de: crimes inafiançáveis – aqueles para os quais não há possibilidade de pagamento de fiança ou de liberdade provisória, ou seja, o acusado deve ficar preso até o seu julgamento.

Como revogar a prisão preventiva do requerente?

• Revogar a prisão preventiva do requerente, determinando, outrossim, a expedição do competente Alvará de Soltura. XXXXXXXXX, 14 de março de 2017. Este texto foi publicado diretamente pelas autoresa.

Qual é a prisão preventiva?

• A prisão preventiva é um tipo de prisão determinada para garantir que a investigação criminal não seja prejudicada. Pode ser decretada em qualquer fase do inquérito, desde que seja justificada para proteger o andamento da investigação.

Qual a regra para a prisão provisória?

• A regra, portanto, na falta de motivos para a imposição da prisão preventiva, será a decretação da liberdade provisória, sem fiança. Em face da situação danosa que o paciente se encontra, justifica-se a presente medida.

Como decretar a prisão preventiva do requerente de estupro?

• Ao decretar a prisão preventiva do requerente este douto juízo se limitou a considerar a natureza reprovável do crime de estupro de forma genérica e abstrata, sem atentar para as nuances do caso concreto.