Qual a distinção entre peculato-desvio peculato-furto peculato culposo e peculato de uso?

Qual a distinção entre peculato-desvio peculato-furto peculato culposo e peculato de uso?

O peculato-apropriação configura-se, por exemplo, quando o funcionário público fica com um bem que recuperou em uma operação policial. Já o peculato-desvio ocorre quando aquele funcionário público dá um destino diferente ao dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel que tenha a posse também em razão do cargo.

É possível punir peculato praticado de forma culposa?

Ocorre peculato na forma culposa quando o funcionário público encarregado da guarda e segurança do patrimônio da administração, por negligência, imprudência ou imperícia, infringe o dever de cuidado, permitindo, involuntariamente, que outro funcionário aproprie-se de qualquer bem público de que tem a posse em razão de ...

Quando se consuma o crime de peculato furto?

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assim manifestou-se: “O crime de peculato se consuma no momento em que o funcionário se apropria do dinheiro, valor ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo e desvia em proveito próprio ou de terceiro” (RT 533/466).

Por que o peculato pode acontecer?

• O peculato também pode acontecer por conta do desvio de um bem, seja em benefício próprio ou de outras pessoas. Exemplo: desviar um recurso público que promoveria projetos culturais para um casamento.

Qual o significado do peculato?

• Significado, Tipos, Exemplos - Dicionário Direito O peculato é o crime que se caracteriza pelo desvio de um bens ou valores públicos, realizado por um ou mais funcionários públicos que tenham acesso a esse bem ou valor público, em razão do exercício de sua função ou cargo que ocupa.

Como é caracterizado o peculato?

• De acordo com a doutrina, fica caracterizado como Peculato, qualquer uma das cinco categorias previstas no Código Penal relatadas a seguir: Peculato mediante fraude (caracterizado como peculato de estelionato).

Qual é o crime de peculato?

• Peculato é um crime de desvio de um bem ou valor público por funcionário que tenha acesso a eles em razão da sua função. É crime específico do servidor público (ou equiparado) e trata-se de um abuso de confiança pública. Está previsto no Artigo 312 do Código Penal Brasileiro e se enquadra nos crimes praticados por funcionário público contra a ...