O que é restituição do MEI?

O que é restituição do MEI?

A restituição de tributos federais é um direito do contribuinte, sempre que é efetuado um pagamento de forma indevida. No caso do Microempreendedor Individual, as situações mais comuns são: ... Pagamento efetuado para um período em que o contribuinte está em gozo de benefício previdenciário.

Como fazer o pedido de restituição do MEI?

O pedido de restituição dos tributos federais deve ser direcionado à Receita Federal, mas não há necessidade de comparecer a nenhuma unidade de atendimento. O pedido deve ser feito pela internet, utilizando o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição (links acima).

Quanto tempo demora a restituição do MEI?

Com a conclusão da solicitação eletrônica do processo e no caso do MEI não apresentar débitos, o prazo médio para a restituição é de 60 (sessenta) dias e será depositado na conta bancária indicada, que pode ser a da empresa ou da pessoa física associada ao CPF do responsável pelo CNPJ.

Como restituir MEI pago em duplicidade?

Para quem pagou um DAS-MEI em duplicidade, existe solução! Passados 04 (quatro) meses do pagamento, é possível requerer o reembolso do valor pago em duplicidade. Portanto, se isso aconteceu em janeiro/2021, você poderá pedir a restituição a partir de maio/2021.

Como fazer pedido de restituição do Simples Nacional?

Como fazer a restituição do Simples Nacional?

1. Acesse o Portal do Simples Nacional (pode ser feito também pelo e-CAC da RFB, em um processo semelhante)
2. Pelo site do Simples Nacional, clique em Simples Serviços e, em seguida, “Restituição e Compensação”

Como saber se tem direito à restituição do Imposto de Renda?

Bem simples, para consultar se o contribuinte tem direito à restituição precisa primeiro entregar a declaração, depois ir até o site da Receita Federal para a consulta de restituições, clique aqui. No próprio site da Receita você deve informar seu CPF, data de nascimento e o ano, no caso, de 2021.

Como iniciar o pedido de restituição?

• Selecione a opção para iniciar o pedido de restituição. Informe o Período de Apuração (PA) em que houve pagamento indevido ou em montante superior ao devido, no formato MM/AAAA e clique em . Existindo mais de um pagamento a ser restituído, o contribuinte deverá solicitar um pedido para cada DAS.

Qual o valor total do pedido de restituição?

• IMPORTANTE! A situação Deferido Totalsignifica que o valor total do pedido de restituição foi reconhecido e encontra-se aguardando pagamento. A situação Restituídosignifica que o valor da restituição já foi creditado conforme solicitado. 11

Como realizar o pedido eletrônico de restituição?

• Preencha o pedido eletrônico de restituição através do sistema, informando os dados do pagamento realizado indevidamente ou em valor maior que o devido. Comprovante de pagamento. Acompanhe o processamento do pedido no mesmo canal utilizado para solicitar a restituição.

Qual a conta do Microempreendedor para restituição?

• Para crédito da restituição, o microempreendedor pode utilizar conta Pessoa Jurídica, associada ao CNPJ, caso possua, ou conta Pessoa Física, associada ao CPF do responsável pelo CNPJ. Não é necessário informar o número do CPF do responsável, pois esse dado é recuperado do cadastro CNPJ.