O que é um pedido de ressarcimento?

O que é um pedido de ressarcimento?

O PER/DCOMP é a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal , que pode ser requerida pelo contribuinte mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação.

Como pedir ressarcimento Receita Federal?

O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso de créditos tributários (valores que podem ser devolvidos) deve ser feito, regra geral, por meio do sistema web, ou programa, Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Como restituir Dare pago em duplicidade?

O contribuinte deverá comparecer a um Posto Fiscal ou Poupa Tempo, levando documento de identificação e a comprovação do pagamento em duplicidade. No local, ele deverá preencher um formulário próprio solicitando a restituição e deverá aguardar o crédito na conta corrente (se a restituição for deferida).

Como funciona o Perdcomp?

O Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) é um programa criado pela Receita Federal para as pessoas físicas e jurídicas reaverem os tributos pagos a mais do que o devido. Dessa forma, o interessado preenche o formulário e pode receber créditos, se for aceito.

Como pedir restituição pelo Perdcomp?

Pessoas Físicas. Para auxiliar na transmissão, a Receita Federal disponibiliza o PER/DCOMP Web, que pode ser acessado por meio do Portal e-CAC. Assim o contribuinte pode realizar o pedido de restituição e a declaração de compensação do Pagamento Indevido.

Qual o prazo para restituição per dcomp?

360 dias E a resposta para essa pergunta é simples: sim, a Receita Federal tem um prazo legal máximo para decidir sobre os PER-DCOMPs e esse prazo é de 360 dias.

Qual o prazo para solicitar o ressarcimento?

• Qual é o prazo para solicitação do ressarcimento? O consumidor tem o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento. Após esse prazo, o consumidor perde o direito ao ressarcimento.

Quando o pedido de ressarcimento for procedente?

• Quando o pedido de ressarcimento for procedente, qual é o prazo máximo para a distribuidora providenciar o ressarcimento do dano ao consumidor? O prazo máximo para o ressarcimento é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do pedido. Entretanto, esse prazo poderá ser alterado, sempre que houver pendências de responsabilidade do consumidor.

Como fazer o pedido de restituição e de ressarcimento?

• Nesse pedido de restituição e de ressarcimento, cabe a Receita Federal fazer o processamento do pedido e dos documentos que foram disponibilizados a fim de analisar a veracidade das informações. Uma vez que tudo seja confirmado, o valor é transferido para as contas da empresa que solicitou a Restituição Tributária.

Será que tais previsões são suficientes para embasar o pedido de ressarcimento?

• Resta a dúvida: tais previsões não são suficientes para embasar o pedido de ressarcimento? Prezados leitores, o entendimento majoritário da jurisprudência pátria converge no sentido de que as despesas com honorários não integram as perdas e danos devidos pelo credor ao devedor.