O que significa a lei da Anistia?
O que significa a lei da Anistia?
A Lei da Anistia, como ficou conhecido este ato, permitiu o retorno de mais de 2000 exilados que afastaram-se do país sob o risco de serem presos. A partir dela, todos os que “cometeram crimes políticos ou conexos com estes” não tinham mais contas a prestar com a justiça brasileira.
Para que serve a lei de Anistia?
A Lei da Anistia sancionada pelo presidente Figueiredo propôs o perdão político àqueles perseguidos e/ou exilados no período entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. ... Assim, a lei pode perdoar, ainda que existam crimes fiscais que não entrem nesta situação.
Quando foi concedida a anistia?
- Aprovada em 28 de agosto de 1979, a lei nº 6.683 concedeu a anistia a todos que cometeram crimes políticos ou eleitorais e àqueles que sofreram restrições em seus direitos políticos em virtude dos Atos Institucionais (AI) e Complementares, entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Excluiu do benefício aqueles que foram condenados por ...
Qual o significado da palavra Anistia?
- A palavra anistia deriva do grego amnestía, que significa “esquecimento". No seu significado atual, o ato de anistiar é provocar um “esquecimento” das infrações cometidas, isto é, cria uma ficção jurídica, como se as condutas ilícitas nunca tivessem sido praticadas.
Qual a segunda modalidade de anistia?
- A segunda modalidade é a Anistia Penal, que elimina a responsabilidade penal de determinados fatos criminosos. Desta forma, o Estado não pune os indivíduos e sua medida é irrevogável. A Anistia é juridicamente diferenciada do indulto. Enquanto este suprime a execução da pena, a primeira a punição e também o fato que a causou.
Quando foi aprovada a Lei de anistia?
- Após a aprovação da lei de Anistia, houve o retorno ao Brasil de muitos exilados, dentre eles líderes de esquerda tais como Brizola e Luís Carlos Prestes. Por outro lado, a lei também perdoou os crimes realizados por membros das forças armadas durante o regime militar.
