O que é parágrafo e inciso na lei?
O que é parágrafo e inciso na lei?
Parágrafo – É a divisão imediata do artigo e pode conter explicações ou modificações da proposição anterior. Os parágrafos podem se desdobrar em incisos ou alíneas. É identificado pelo símbolo § ou §§, no plural. Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo.
Como citar inciso da lei?
I – o inciso IV do art. 3º da Lei nº xx. xxx, de 12 de setembro de 1988; II – o art.
Como os parágrafos podem ser definidos?
- Os parágrafos, por sua vez, podem ser definidos como desdobramentos da ideia central do artigo. No parágrafo pode conter condições, exceções ou esclarecimentos complementares à afirmação contida no caput, e também podem vir acompanhado de incisos.
Qual é o desdobramento do artigo ou parágrafo?
- É um desdobramento do artigo ou do parágrafo, conforme o caso. São representados por algarismos romanos e são encerrados, geralmente, por ponto-e-vírgula, salvo se for o último inciso do artigo ou parágrafo ou se o inciso se desdobrar em alíneas. É importante não confundir: o inciso não se encontra no mesmo “nível hierárquico” do parágrafo.
Como os parágrafos podem se desdobrar?
- Os parágrafos podem se desdobrar em incisos ou alíneas. É identificado pelo símbolo § ou §§, no plural. Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo. Os incisos podem se desdobrar em alíneas.
Quais são os incisos do artigo?
- Os incisos fazem parte da ideia central do artigo. São desdobramentos exemplificativos ou taxativos da situação aludida no caput. Geralmente, quando um artigo possui incisos, a citação quase sempre há de recair sobre algumas das hipóteses descritas dos incisos. Estes elementos são representados por algarismos romanos.
