O que é parcelamento irregular de solo?

O que é parcelamento irregular de solo?

Já o parcelamento irregular é aquele que há o conhecimento e/ou aprovação do projeto de loteamento, todavia a execução do parcelamento está em desconformidade com o ato de aprovação ou com a legislação vigente.

Como regularizar um loteamento irregular?

Dispõe o artigo 38, da lei 6.766/79 que, verificado que o loteamento é irregular, ou quanto à execução das obras, ou quanto ao registro, podem, o compromissário comprador, o Ministério Público ou a prefeitura municipal, notificar o loteador para suprir a falta.

Quais aspectos deverão ser considerados no parcelamento do solo?

Equipamentos Comunitários: equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares (art. 4º, § 2º, da Lei nº 6.). Equipamentos Urbanos: são os equipamentos urbanos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

Como regularizar um loteamento rural?

Dispõe o artigo 38, da lei 6.766/79 que, verificado que o loteamento é irregular, ou quanto à execução das obras, ou quanto ao registro, podem, o compromissário comprador, o Ministério Público ou a prefeitura municipal, notificar o loteador para suprir a falta.

Como regularizar loteamento urbano?

decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; expedição da CRF pelo Município; Registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.

Por que o parcelamento é irregular?

• Na similitude, o parcelamento torna-se irregular na medida em que o Poder Público competente o aprova, podendo ser registrado ou não, mas o parcelador deixa de executá-lo ou o executa em desconformidade com o ato de aprovação ou com a legislação vigente, ou ainda, após a aprovação e

Quais são as cláusulas de parcelamento regular do solo?

• É importante ressaltar que em loteamentos irregulares, as cláusulas de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente – ou seja quando o comprador deixa de pagar as parcelas – é nula. Portanto o parcelamento regular do solo é uma segurança não somente para o adquirente, mas também para o loteador.

Qual o custo do parcelamento do solo urbano?

• O alto custo da realização de um parcelamento do solo urbano, a conhecida burocracia estatal, alinhados à cultura brasileira do “jeitinho”, leva a que ocasionalmente o parcelamento do solo urbano seja feito às margens da Lei, de forma clandestina e/ou irregular. Por vezes os parcelamentos são feitos em áreas permitidas.

Quais são os índices urbanísticos de parcelamento do solo?

• § 1 o A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)