O que é a função parafiscal?

O que é a função parafiscal?

A forma correta é Parafiscalidade! 1) Conceito: trata-se da delegação dos elementos da capacidade tributária ativa. 2) Exemplo Prático: Permissão dada por ente de competência tributária atribuindo a outro o poder de arrecadação, fiscalização e administração dos tributos.

O que é fiscalidade no Direito Tributário?

Quando falamos de “fiscalidade”, estamos nos referindo ao financiamento do setor público. A preocupação é a geração de receita pública. Porém, quando a tributação é utilizada como instrumento de política econômica ou social, estamos diante da “extrafiscalidade”.

Quais as espécies de contribuições especiais ou parafiscais existentes?

São três as espécies de contribuições especiais: ... Dentro das Contribuições especiais sociais ainda podemos subdividir em Gerais e de Seguridade. Esta última constitui em ações para promover a saúde, previdência ou assistência social (art. 194 CF/88 traz o conceito de seguridade).

Qual a natureza jurídica das contribuições parafiscais?

• Segundo Roque Antonio Carrazza, as contribuições parafiscais não se constituem numa nova modalidade de tributos, podendo, pois, revestir-se da natureza jurídica de imposto ou taxa em virtude de serem simplesmente cobradas por terceiros.

Quais são os tributos extrafiscais?

• Isso significa que tributos extrafiscais têm o fim além da mera arrecadação, eles buscam direcionar comportamentos, com a intenção de atingir objetivos sociais, políticos ou econômicos. A análise desses conceitos nos leva à natural conclusão de que um tributo sempre terá aspecto fiscal e extrafiscal.

Por que o Estado pode utilizar o tributo?

• Com essa informação, o Estado sabe que pode utilizar o tributo como meio para estimular ou desestimular comportamentos, majorando ou reduzindo a carga tributária. Diante desse cenário, a depender do caso, passa-se a notar o caráter fiscal ou extrafiscal que determinado tributo pode apresentar.

Qual o conceito de Parafiscalidade?

• Dentre os conceitos pesquisados, dos mais claros, escolhemos estes: " Parafiscalidade é a atribuição da capacidade ou titularidade de certos tributos a certas pessoas, que não são o próprio Estado, em benefício das próprias finalidades" (8).