Como saber se paguei imposto indevido?

Como saber se paguei imposto indevido?

Ouça em voz altaPausarComo saber se minha empresa paga impostos indevidos? Antes de tudo, recomendo analisar o extrato do Simples Nacional da sua empresa. Afinal, este documento mostra de forma detalhada como você paga impostos estando no regime do Simples.

Em quais situações ocorre o pagamento indevido do tributo?

Ouça em voz altaPausarDiversas são as causas para se pagar um tributo indevidamente, resultado muita das vezes, de erros na identificação do sujeito passivo, da alíquota ou base de cálculo, por falta de atenção ou conhecimento da legislação, e entre as mais comuns, podemos citar a existência de pagamento de tributo: (a) a maior ou em ...

O que é restituição de tributos?

Ouça em voz altaPausarRestituição é a devolução de valor pago ou recolhido indevidamente aos cofres públicos. Já o ressarcimento é a devolução de imposto retido por Substituição Tributária a favor deste Estado quando o substituto tributário efetuar nova retenção em favor de outro Estado.

Como restituir das pago indevidamente?

Ouça em voz altaPausarA restituição do Simples Nacional consiste na solicitação de ressarcimento dos impostos pertinentes a esse regime tributário que, por algum motivo, foram pagos indevidamente. Dentro do conceito de 'indevidamente' entende-se, por exemplo, valores calculados a maior, guias que foram pagas duas vezes, entre outros casos.

Como recuperar ICMS pago indevidamente?

Ouça em voz altaPausarPosto Fiscal da jurisdição do contribuinte/ interessado. Não há taxa. Requerimento em duas vias, solicitando a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente, indicando circunstanciadamente, a causa do pagamento indevido, assinado pelo requerente ou representante legal.

Como pedir a devolução do indébito tributário?

• Indaga-se: havendo o pagamento, por erro ou engano, de tributo direto, a exemplo do IPTU ou IPVA, pode-se pedir a sua devolução? Trata o Código Tributário Nacional - CTN da repetição do indébito tributário na seção III (Pagamento Indevido) do capítulo IV (Extinção do Crédito Tributário), nestes termos:

Por que a restituição de tributo é indireto?

• Em se falando de restituição de tributo classificado como indireto, na letra do art. 166 do CTN, [06] o valor pago indevidamente somente poderá ser devolvido, a quem comprove que efetivamente suportou o ônus financeiro do encargo, ou, esteja autorizado, por quem suportou o encargo, a pedir a repetição.

Qual é a obrigação tributária?

• Obrigação tributária, por sua vez, é uma espécie do gênero obrigação, ou seja, uma relação entre sujeitos de deveres jurídicos, [03] que apresenta características próprias, diferenciando-se das demais obrigações, constantes do direito privado.

Qual a hipótese de repetição de indébito tributário?

• REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei. PAGAMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS.