O que a CLT diz sobre pagamento de salário?

O que a CLT diz sobre pagamento de salário?

O pagamento do salário mensal deve ser efetuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, salvo critério mais favorável previsto em documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional.

Qual o prazo que a empresa tem para pagar o salário?

até 10 dias corridos Rescisão do contrato de trabalho. 477 § 6 da CLT: Art. 477 § 6 da CLT, o prazo para cumprir com o pagamento das verbas rescisórias do empregado tem que ser o primeiro dia útil após o final do aviso prévio trabalhado e até 10 dias corridos, se for o caso de aviso prévio indenizado.

É o tipo de salário que só é pago em dinheiro?

PAGAMENTO EM UTILIDADES: É a forma de pagamento na qual o empregado recebe em bens econômicos. A CLT permite o pagamento em utilidades, como alimentação, habitação etc. Porém, nem todo o salário pode ser pago em utilidades, uma vez que 30% necessariamente do seu valor terão que ser em dinheiro.

Que horas o banco deposita o salário?

Ou seja, caso o empregador realize o pagamento às 10 horas da manha, no mais tardar, às 10h30, o dinheiro estará na conta do indivíduo. Ainda, se o empregador realizar uma TED, a Transferência Eletrônica Disponível, o dinheiro também será creditado em poucos minutos, exceto se a operação for feita após as 17 horas.

Quanto tempo a empresa tem para depositar FGTS?

Como dito, as empresas têm até o dia 7 de cada mês para depositar os valores do FGTS de seus funcionários. No entanto, este ano os empregadores terão a possibilidade de ficar alguns meses sem recolher, e não deverão arcar com multas.

Qual percentual deve necessariamente ser pago em dinheiro?

A CLT dispõe ainda, em seu artigo 82, que o empregador que fornecer parte do salário mínimo como salário utilidade ou in natura, terá esta parte limitada a 70% (setenta por cento), ou seja, será garantido ao empregado o pagamento em dinheiro de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Quando cai o primeiro salário?

A legislação brasileira diz que os trabalhadores devem receber seus salários até o quinto dia útil do mês. Mas, quando esse dia cai em um sábado, muitas dúvidas podem surgir.

Qual o prazo para o pagamento do salário?

• Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

Quando deve ser efetuado o pagamento do salário?

• O pagamento do salário é, em regra, mensal e deve ser efetuado, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao que venceu. Havendo atraso, a empresa poderá ter que arcar com multa no valor de um salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência.

Qual a data de pagamento do salário?

• Normalmente, a data de pagamento de salários é estabelecida através do acordado no contrato individual de trabalho ou de um contrato coletivo de trabalho, caso se aplique, ou ainda por regulamento interno da empresa. Voltando ao artigo 278.º, também se pode ler que o salário deve ser pago a dias úteis, “durante o período de trabalho ou ...

Quando deve ser pago o salário?

• E, por regra legal, o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. A exceção é quando a empresa paga comissões, gratificações ou porcentagens ao funcionário, podendo assim pagar após o 5º dia útil.