O que é outorga de uso de recursos hídricos?

O que é outorga de uso de recursos hídricos?

A Outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite o uso de recursos hídricos por um prazo determinado. ... Além das outorgas d'água e do cadastro de uso insignificante de água, há também a anuência prévia para perfuração de poços.

Como montar um processo de outorga?

O pedido de outorga deverá ser feito em nome daquele que será o titular da outorga (usuário de água) e não em nome do responsável técnico pelo pedido de outorga, ou do responsável técnico do empreendimento. Ou seja, o CPF/CNPJ que deverá ser cadastrado deve ser o do titular da outorga.

O que precisa para tirar outorga?

Outorga de Direito de Uso ou regularização de obras já existente:

1. Requerimento de Outorga de Barragem preenchido e assinado;
2. Documento pessoal do usuário: RG, CPF;
3. Pessoa Jurídica: CNPJ, Contrato social, Estatuto da Empresa;
4. No caso de procurador: procuração específica;

Qual a taxa de uso do recurso hídrico?

• Para cada modo de uso ou a intervenção no recurso hídrico existe taxa distinta que está disponível no endereço eletrônico Taxas de Processos de Outorga. Sistema Eletrônico de Informação - Sei! Nessa etapa o requerente deverá anexar a documentação adicional.

Qual a legislação estadual para o uso de recursos hídricos?

• No Estado do Paraná, os atos de autorização de uso de recursos hídricos de domínio estadual são de competência do Instituto Água e Terra. Lei nº 12.726 de 26 de novembro de 1999: Institui a Política Estadual de Recursos hídricos e adota outras providências.

Qual o fundamento da política nacional de recursos hídricos?

• Um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos determina que a gestão da água deve ser descentralizada.

Qual o regime de outorga de direitos de uso de água?

• Decreto nº 9.957 de 23 de Janeiro de 2014: Dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e adota outras providências. Portaria IAT nº 130 de : Dispõe sobre os usos insignificantes de água.