O que é uma delegação de serviço público?

O que é uma delegação de serviço público?

A delegação ocorre quando o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) tão-somente a execução do serviço público. ... A desconcentração é uma técnica administrativa de simplificação e aceleração do serviço dentro da mesma entidade.

Qual a principal diferença entre outorga e delegação de serviço público?

A outorga só pode ser realizada por lei, enquanto a delegação pode ser por lei, por contrato ou por ato administrativo. Outorga significa, portanto, a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que o desenvolve em seu próprio nome e não no de quem transferiu.

Como é a outorga de Serviços Delegados?

• Nos serviços delegados há transferência da execução do serviço por contrato (concessão) ou ato (permissão e autorização) negocial. A outorga possui contornos de definitividade, posto emergir de lei; a delegação, ao contrário, sugere termo final prefixado, visto decorrer de contrato.

Quando é feita a delegação de serviço público?

• O presente trabalho tem por escopo o estudo a delegação de serviço público nas suas modalidades, ou seja, quando o serviço público é prestado diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios ou indiretamente por concessão, permissão e autorização.

Qual a diferença entre a outorga e a delegação?

• Assim, conclui-se que a outorga e a delegação são serviços públicos prestados de forma descentralizada, onde um se distingue do outro pelo caráter da prestação desse serviço. A outorga possui caráter de definitividade, enquanto a delegação, o caráter de transitoriedade.

Por que a lei outorga a titularidade do serviço público?

• Imutavelmente a lei outorga ao Poder Público (entidade estatal) a titularidade do serviço público e somente por lei se admite a mudança da titularidade. Princípio do paralelismo das formas. Doutra via, nos serviços delegados, há transferência da execução do serviço por contrato (concessão), ou ato (permissão e autorização) negocial.