O que significa oposição de embargos de declaração?

O que significa oposição de embargos de declaração?

Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.

Qual a finalidade dos embargos de declaração?

• Em razão disso, quando a decisão judicial apresentar contradição, mostra-se viável a oposição dos embargos de declaração, cuja finalidade é exatamente esclarecer, integrar, aclarar o ato judicial praticado, para que dele se extraia uma motivação capaz de atender aos ditames constitucionais.

Qual a contradição que permite o cabimento dos embargos de declaração?

• Como visto acima, é ponto bastante tranquilo na doutrina e na jurisprudência que a contradição que permite o cabimento dos embargos de declaração é aquela ocorrida no bojo do ato a ser impugnado, ou seja, é a "contradição interna". Todavia, parece-nos prudente]

Quais são os embargos de declaração com efeitos infringentes?

• Embargos de declaração com efeitos infringentes. Embargos de declaração com efeitos infringente são aqueles que visam alterar o conteúdo de uma decisão ...

Qual o prazo de embargos de declaração no Código de Processo Penal?

• Prazo de embargos de declaração Código de Processo Penal. No Código de Processo Penal (Lei nº 3.689/41) o prazo de embargos de declaração é de 2 dias a partir da data da publicação da decisão. Por ter um prazo tão curto, o embargo no CPP também é conhecido por "embarguinho".