Quais as causas obstativas da decadência preconizadas no CDC?

Quais as causas obstativas da decadência preconizadas no CDC?

4. É causa obstativa da decadência, entretanto, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca , nos termos do art. 26, § 2º, II, do CDC.

O que é decadência no direito do consumidor?

A decadência significa a extinção do direito subjetivo que não chega a se constituir, pela inatividade de seu titular, enquanto a prescrição significa, pelas mesmas razões, a extinção do direito subjetivo plenamente constituído.

O que é decadência CDC?

A decadência afeta o direito de reclamar, ante o fornecedor, quanto ao defeito do produto ou serviço, ao passo que a prescrição atinge a pretensão de deduzir em juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço.

Quais são os prazos decadenciais para reclamar de vícios do produto?

90 dias 2. Quando se tratar de responsabilidade civil por vícios do produto aparentes ou de fácil constatação, o prazo decadencial é de 30 ou 90 dias para a reclamação por parte do consumidor, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis, nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

Como é contado o tempo decadencial no CDC?

No caso de vício aparente e de fácil constatação, o prazo decadencial para o consumidor exercer o direito de reclamação tem início com a efetiva entrega do produto. Tratando-se de produto não durável - que se esgota no primeiro uso ou logo após - o prazo é de 30 dias (artigo 26, I, do CDC).

Quando ocorre a prescrição no CDC?

Diz o art. 27 do CDC que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".

Qual a modalidade de decadência?

• Além disso, a decadência pode ser subdividida em duas modalidades, quais sejam: 1 Legal: que advém de expressa previsão em lei, e; 2 Convencional: que possui caráter de ordem privada, acordado entre as partes em negócios jurídicos. More ...

Quais são os prazos decadenciais?

• Como, neste momento, é inviável a citação de todos os prazos decadenciais, podemos citar, como exemplo no Código Civil: 1 Artigo 45, parágrafo único; 2 Artigo 48, parágrafo único; 3 Artigo 119, parágrafo único; 4 Artigos 178, 4. More ...

Por que a decadência se refere?

• A decadência se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado “ Vale lembrar que, diferentemente da classificação mais antiga, onde se entendia que a prescrição atacava o direito de ação, as doutrinas mais modernas argumentam que na verdade a prescrição ataca a pretensão do direito.

Qual a decadência do direito material?

• Em linhas gerais, significa dizer que no campo do direito material fica obstado o poder de exigir de outrem o cumprimento de um dever jurídico. Por sua vez, a decadência sim é a positiva perda do direito quando não requerido no prazo legal, normalmente, vinculados a direitos potestativos do titular.