O que é vício é defeito de um produto?

O que é vício é defeito de um produto?

Temos, então, que o vício pertence ao próprio produto ou serviço, jamais atingindo a pessoa do consumidor ou outros bens seus. O defeito vai além do produto ou do serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico mais amplo (seja moral, material, estético ou da imagem).

Quais as medidas que um consumidor pode tomar havendo vício no produto?

I - a substituição da coisa por outra da mesma espécie e em perfeitas condições de uso; II - a rescisão contratual e conseqüente restituição imediata da quantia paga, com juros e correção monetária, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

Qual o vício de produto ou serviço?

• O vício de produto ou de serviço restringe-se ao uso e funcionamento do bem, não atingindo a integridade física do consumidor. É um problema ou “defeito” que não extrapola, impede ou compromete o simples uso do bem – como, por exemplo, a TV que não funciona ou o fogão que não acende. Nos casos de vícios, o importador continua sendo responsável, ...

Qual o prazo para reclamar de vício?

• Em outras palavras, quando falamos de vício a lei coloca o importador e o comerciante no mesmo grau de responsabilidade. E o prazo para reclamar também muda: 30 dias para produto ou serviço não durável, e 90 dias para produtos ou serviços duráveis. Outro aspecto relevante e corriqueiro é a falha na reposição de peças.

Qual o prazo para reparar o vício?

• O fornecedor tem 30 dias para reparar o vício, contudo se não fizer o consumidor deverá agir conforme determina o § 1º do artigo 18º do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, exigir alternativamente, a substituição do produto com as mesmas condições e características do anterior, e em perfeito estado.

Qual o fato do produto ou serviço?

• O Fato do Produto ou Serviço também é chamado de acidente de consumo. Assim, os produtos ou serviços que, por seus defeitos causarem danos ao consumidor, fazem surgir a reponsabilidade civil do fornecedor, independente de culpa.