O que é cláusula de vencimento antecipado?

O que é cláusula de vencimento antecipado?

CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA A PRAZO Essa cláusula se pactua em contratos de execução continuada, com prestações mensais sucessivas, e estabelece que o não pagamento de número estipulado de prestação acarreta o vencimento antecipado de toda a dívida parcelada.

São hipóteses de vencimento antecipado da dívida exceto?

(e) N.d.a. São hipóteses de vencimento antecipado da dívida, exceto: Abertura de concurso creditório contra o devedor, como ocorre nos casos de falência, concordata ou insolvência civil; Se os bens dados em garantia real (hipoteca, penhor e anticrese) forem penhorados em execução por outro credor; Se cessarem ou ...

O que é inadimplemento antecipado?

É chamado também de quebra antecipada do contrato e consiste em uma forma de extinção dos contratos por fato superveniente à sua celebração. Trata-se de uma causa de resolução antes do descumprimento contratual.

Quando ocorre o vencimento antecipado do débito?

Em suma, o credor não pode exigir antes do vencimento e o devedor não pode pagar depois, sob pena de incorrer em mora ou inadimplemento absoluto (responsabilidade). O vencimento antecipado é o fenômeno contratual que antecipa a data do vencimento fixada.

Quais são as hipóteses de antecipação do vencimento da dívida previstas no CC?

São hipóteses: i) falência do devedor ou concurso de credores; ii) bem hipotecado ou empenhado for penhorado por outrem; iii) cessação ou insuficiência das garantias do débito, (fidejussória ou reais) e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las ou substitui-las; iv) por convenção das partes, na hipótese de ...

Como é o vencimento antecipado da dívida?

• Por fim, nos termos do artigo 1426 do Código Civil, em caso de vencimento antecipado da dívida, não se compreendem juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido. Portanto, deve ficar claro que: - o vencimento antecipado permite exigir o cumprimento em momento anterior ao vencimento (data fixada para cumprimento);

Qual a cláusula que admite o vencimento antecipado?

• A estipulação de cláusula que, expressamente, admite o vencimento antecipado é baseada no princípio da autonomia da vontade, e tem amparo legal.

Qual o vencimento antecipado do Código de Processo Civil?

• No que concerne ao vencimento antecipado, os artigos 5, III, do Código de Processo Civil, não foram prequestionados. 2.

Qual é o tempo do vencimento?

• Vencimento se refere ao “tempo do pagamento”, ou seja, é o momento adequado para a satisfação da obrigação. É, também, a partir dele que o credor pode exigir o cumprimento. Se nada for ajustado, significa que a obrigação é exigível de imediato (pagamento à vista).