O que quer dizer veto do Presidente?
O que quer dizer veto do Presidente?
São atos pelos quais o Presidente da República informa ao Congresso Nacional os motivos que o levaram a vetar determinado projeto de lei. O veto acontece quando o projeto é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público.
O que acontece se o Presidente vetar um projeto de lei?
A aposição do veto acontece durante o prazo de quinze dias úteis após o recebimento da matéria pelo Presidente da República. Não havendo manifestação do Executivo nesse período, o projeto de lei é considerado sancionado. Enquanto o veto é expresso, a sanção pode ser tácita (art. 66, §3º, da CF).
Por que o veto presidencial é adotado?
- O veto parcial existe em âmbito federal no Brasil desde 1926, e é adotado em outros países, como os Estados Unidos, a Argentina e o México. Entendido? Afinal, por que o veto? O veto presidencial pode ser encarado como uma forma de fiscalização do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo.
Qual a matéria legislativa para a tramitação do veto?
- Matérias Legislativas› Vetos› Entenda a tramitação do veto› Entenda a tramitação do veto
Qual o prazo para a rejeição do veto?
- Já a parte vetada do projeto, caso o veto venha a ser rejeitado pelo Congresso, só passará a valer no dia da rejeição do veto. Ou seja, a parte da lei promulgada mais tarde não terá efeitos no período entre o veto parcial e a derrubada desse veto.
Qual o prazo de veto do projeto de lei?
- Ou seja, palavras ou períodos não são passíveis de veto. A aposição do veto acontece durante o prazo de quinze dias úteis após o recebimento da matéria pelo Presidente da República. Não havendo manifestação do Executivo nesse período, o projeto de lei é considerado sancionado.
