Qual a definição de LGPD?

Qual a definição de LGPD?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

O que é termo de consentimento para tratamento de dados?

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O que significa tratamento de dados pessoais?

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais; como as que se referem a: acesso - possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados.

Qual a finalidade do tratamento de dados?

• O titular tem direito a ter acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e evidente sobre: - A finalidade específica do tratamento. - A forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial. - Identificação e informações de contato do controlador.

Qual a melhor opção para o tratamento de dados?

• O tratamento de dados é, sem dúvidas, a melhor opção para empresas que vendem para mercados muito específicos e também para as que operam no varejo. Seja qual for o seu segmento, não deixe de contar com esse poderoso mecanismo estratégico, combinado?

Como poderá ser feito o tratamento de dados pessoais?

• O tratamento de dados pessoais somente poderá ser feito: - Com o fornecimento de consentimento do titular das informações pessoais. Ou seja, nos casos em que a pessoa física tiver conhecimento de como e por qual razão os seus dados serão utilizados, além de autorizar expressamente o tratamento.

Quais os princípios base do tratamento de dados?

• Princípios base do tratamento de dados. Transparência – O tratamento deve ser feito de forma licita, leal e transparente em relação ao titular dos dados; Finalidade – Os dados devem ser recolhidos para finalidades determinadas e explicitas e não podem ser tratados posteriormente para finalidades diversas;