Em que consiste o regulamento administrativo?

Em que consiste o regulamento administrativo?

Conjunto de disposições governamentais que contém normas para execução de uma lei, decreto, etc. ... A designação Regulamento Administrativo se refere ao conjunto de normas e atos que tem como finalidade regular parte da extensa atuação do Direito Público, dada a grande área de atuação do setor público na sociedade.

Quais são as características do regulamento administrativo?

O Regulamento Administrativo: consideram-se regulamentos administrativos normas jurídicas gerais e abstratas que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos”.

O que é um regulamento Executivo?

Os regulamentos executivos, na expressão de Pimenta Bueno, [...] são, pois atos do poder executivo, disposições gerais revestidas de certas formas, que determinam os detalhes, os meios, as providências necessárias para que as leis tenham fiel execução em toda a extensão do Estado.

Qual a natureza jurídica do regulamento administrativo?

O regulamento é norma emanada pela administração no exercício da função administrativa e, regra geral, com caráter executivo e/ou de complementar a lei. É um acto normativo, mas não um acto normativo com valor legislativo.

O que é um regulamento direito?

O regulamento é um ato normativo que visa garantir a devida aplicação da lei. Este normativo é expedido pelo Poder Executivo quando há a necessidade de regulamentar (organizar) a execução de determinada atividade legal.

O que é um regulamento geral?

O regulamento é um conjunto de normas e orientações que tem como objetivo organizar uma atividade. Existem regulamentos destinados a todo tipo de área: dentro do campo esportivo, relacionados a uma disciplina escolar, no trânsito ou em relação a qualquer atividade parlamentar de uma nação.

O que são regulamentos executivos e regulamentos autônomos?

Os regulamentos são atos normativos do Poder Executivo, cuja finalidade é desdobrar ou detalhar um ato normativo superior. ... Essa reserva temática conferida aos regulamentos autônomos não pode ser invadida pela lei ordinária ou mesmo a lei complementar, motivo pelo qual esses regulamentos são atos normativos primários.

Como são os regulamentos do Direito Administrativo?

• Os regulamentos são assim, de acordo com o professor Vieira de Andrade, uma fonte secundária do Direito Administrativo. Enquanto fonte secundária, o regulamento depende fundamentalmente da Constituição, sendo esta o seu parâmetro de validade.

Quais são os elementos essenciais do Regulamento Administrativo?

• O regulamento administrativo tem três elementos essenciais, segundo o professor Diogo Freitas do Amaral:

Quais as espécies de regulamentos administrativos?

• As espécies de regulamentos administrativos podem ser apuradas à luz de quatro critérios fundamentais: a) Dependência dos regulamentos administrativos face à lei: há que distinguir duas espécies principais: Os regulamentos complementares ou de execução, são aqueles que desenvolvem ou aprofundam a disciplina jurídica constante de uma lei.

Quais são os regulamentos?

• Os regulamentos são normas jurídicas aprovadas ao abrigo da atividade administrativa. 1. O artigo 135.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) define regulamentos como “as normas jurídicas gerais e abstratas que, no exercício de poderes administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos”.