O que é um promitente?

O que é um promitente?

Significado de Promitente substantivo masculino e feminino Indivíduo que faz uma promessa a outra pessoa; promissor. adjetivo [Jurídico] Que faz promessa a outra pessoa. Direito Promitente. Num compromisso ou numa promessa de compra e venda, a pessoa que aluga o bem imóvel ao comprador, ao compromissário comprador.

O que significa o promitente comprador?

O direito do promitente comprador pode ser definido como uma espécie de contrato preliminar[i], bilateral[ii] pelo qual as partes, ou uma delas, comprometem-se a realização de um contrato definido de compra e venda, ou seja, ele deixa evidente que os contratantes têm vontade, consciente e inequívoca, de realizar a ...

Qual o direito do promitente comprador?

O direito do promitente comprador é o direito real de aquisição sobre bem imóvel alheio que nasce do registro do compromisso/ promessa de compra e venda em que não se pactuou direito de arrependimento. É o que dispõe o art. 1.417 do Código Civil, vale citar: Art.

Qual a diferença entre Promissario e promitente?

Promitente é a pessoa que faz a promessa, comprometendo-se com outra pessoa de cumpri-la, qual seja, o promissário, que a pessoa que se beneficia com a promessa.

Quando usar o termo promitente?

Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418.

Quem é o estipulante e o promitente?

· Estipulante: é aquele que estipula que alguém realize uma obrigação em favor de terceiro. · Promitente: é aquele que realiza o contrato com o estipulante se obrigando a realizar algo em favor de um terceiro.

Quais os direitos do promitente comprador em uma promessa de compra e venda irretratável de imóvel?

Uma vez celebrado o contrato de promessa irretratável de compra e venda por instrumento particular, preenchido todas os pressupostos legais e pago integralmente o preço acordado, podemos dizer que o contrato preliminar está integralmente cumprido pelo promitente comprador, de modo nada mais resta senão a outorga da ...

Quais são os 4 efeitos dos direitos reais de garantia?

Há cinco efeitos dos direitos reais de garantia que são; o privilégio, sequela, excussão, indivisibilidade e o vencimento antecipado da obrigação garantida. Privilégio – os credores com garantia real têm direito de receber em certa ordem quando concorrem com credores que não tem garantia.

O que é um interveniente anuente?

O interveniente anuente se trata de uma pessoa que não está diretamente dentro da negociação da propriedade em si. Entretanto, o mesmo exerce alguma influência sobre este, visto que a sua anuência é importante nas decisões transacionais.

Qual a diferença entre promitente e outras palavras?

• Compare Promitente com outras palavras. Diferença entre Promitente e outras palavras. Compare Comprador com outras palavras. Diferença entre Comprador e outras palavras.

Qual o sinal do contrato de compra e venda?

• O sinal. No âmbito do contrato-promessa de compra e venda, é muito comum o pagamento de um sinal. É uma quantia em dinheiro, acordada entre as partes, ou outro bem, que o promitente-comprador entrega ao promitente-vendedor. O sinal é uma garantia do cumprimento do contrato-promessa. E também é prova da seriedade da intenção contratual.

Como é inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda?

• A Súmula 166 do STF dispõe que é inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-Lei 58/37.