O que é um processo administrativo fiscal?

O que é um processo administrativo fiscal?

No âmbito da Receita Federal do Brasil, o processo administrativo fiscal (PAF) é regido pelo Decreto nº 70.235/72 e é um instrumento que antecede a execução fiscal na via judicial e, por meio dele, pode ser verificado se a incidência tributária ocorreu de forma correta ou não.

O que é o contencioso fiscal?

Contencioso tributário é uma ferramenta por meio da qual as empresas podem buscar cargas tributárias mais justas e corretas através de ações judiciais que discutem inconsistências e oportunidades legislativas.

Quando inicia a ação fiscal?

A defesa, reclamação ou impugnação deverá ser apresentada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação do auto de infração ou da notificação do lançamento. É com a defesa que se instaura ou que se dá início efetivamente a fase litigiosa do procedimento fiscal.

O que é o princípio da verdade material no processo administrativo fiscal?

Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola.

Quando pode ser aplicada a execução fiscal?

• A execução fiscal, no entanto, só pode ser aplicada quando esgotadas todas as formas de constrição administrativas, inclusive a cobrança amigável, utilizada para receber alguns tipos de impostos, e depois de realizado um controle complementar da legalidade do lançamento procurando constatar irregularidades na inscrição do crédito na dívida ativa.

Como encerrar o processo de fiscalização?

• Acabando o processo de fiscalização, o fiscal emitirá um termo de encerramento de fiscalização mencionando que não encontrou irregularidades na empresa ou emitirá um Auto de Infração, cobrando os tributos que julga serem devidos.

Por que não se pode desperdiçar o Processo Fiscal?

• Outro fator importante pelo qual não se pode desperdiçar o processo administrativo fiscal, é a utilização de gestão fiscal, quando feita administrativamente será menos oneroso (não tem custas processuais, honorários de sucumbência e é mais formal) do que o judicial e não chama a fiscalização à empresa. Exemplificando:

Qual é o contencioso administrativo?

• O contencioso administrativo é um sistema de controle da legalidade dos atos administrativos, que tem como objetivo julgar conflitos de interesses entre órgãos da administração pública ou entre esses órgãos e particulares.