Por que se aplica o princípio da subsidiariedade a ADPF?

Por que se aplica o princípio da subsidiariedade a ADPF?

Em sede incidental, a subsidiariedade da ADPF tem sido entendida como a inexistência de qualquer outro remédio processual que possa, no caso concreto, realmente (e não apenas potencialmente), sanar e/ou afastar o risco de lesão ao preceito fundamental.

Qual o objetivo objetos e parâmetros de uma ADPF?

A ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de atos normativos ou não: a) de efeitos concretos ou singulares, incluindo decisões judiciais (STF ADPF 101); b) pré-constitucionais[1]; c) já revogados (STF ADPF 33).

Quando se utiliza a ADPF?

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível apenas para evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público e seu julgamento é da competência do Supremo Tribunal Federal .

Que pode ser objeto de ADPF?

1º da Lei 9.882/99, a ADPF "terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público". ... Assim, em princípio, os atos envolvendo particulares não podem ser objeto de ADPF.

Qual o princípio da subsidiariedade?

• Este artigo faz uma abordagem a respeito da evolução histórica do princípio da subsidiariedade, que teve seu nascimento na doutrina social da Igreja Católica e que posteriormente foi adotado pelo direito, aplicando-o ao direito à saúde. 2. O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE 2.1. Conceito

Quais são os efeitos da decisão na ADPF?

• Quais são os efeitos da decisão na ADPF? Segundo a Lei da ADPF aduz que a decisão terá eficácia erga omnes, ou seja, contra todos, e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Público. A lei também prevê que sua decisão será ex tunc, ou melhor dizendo, possui caráter retroativo.

Qual o preceito da ADPF?

• A ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de atos normativos ou não: a) de efeitos concretos ou singulares, incluindodecisões judiciais (STF ADPF 101); b) pré-constitucionais[1]; c) já revogados (STF ADPF 33).

Como funciona a lei regulamentadora da ADPF?

• Inaugura-se, a partir da edição da Lei regulamentadora da ADPF, a possibilidade de se arguirem, em sede de controle concentrado, questões de relevante controvérsia constitucional relativa a lei ou ato normativo municipal, incluídos os anteriores à Constituição de 1988.