O que é Assecuratorias?
O que é Assecuratorias?
São as providências tomadas, antes ou durante o processo criminal, visando assegurar futura indenização à vítima da infração penal, pagamento de despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado. Tem como objetivo evitar o enriquecimento ilícito por parte do criminoso.
Para que se destina o arresto CPP?
O querido CPP trata do SEQUESTRO, HIPOTECA LEGAL E ARRESTO. ... Já o ARRESTO e a HIPOTECA LEGAL não tem relação com a ORIGEM do bem ser lícita ou ilícita. Servem apenas para ASSEGURAR uma reserva de patrimônio caso a vítima tenha direito, lá na frente, de ser indenizada. SEQUESTRO pode ser de bens móveis ou imóveis.
Para que se destina o arresto?
Já o ARRESTO é uma medida cautelar típica prevista no artigo 813 do CPC e destina-se a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do devedor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens.
Por que são considerados bens como imóveis?
- São considerados bens como imóveis para que possa receber uma maior proteção jurídica. Os direitos reais usufruto, uso, habitação, enfiteuse, anticrese, servidão predial, assim como, inclusive o penhor agrícola e as ações que os certificam.
Qual é a diferença entre bens imóveis e bens móveis?
- Você sabe qual é a diferença de bens imóveis e bens móveis? Embora as palavras sejam parecidas, mas na prática há muitas diferenças entre esses dois conceitos, bem como ao que eles conceituam. Veja abaixo as definições. O que são bens imóveis?
Quais são os bens imóveis por força de lei?
- E por fim, temos os “bens imóveis por força de lei”, que são direitos patrimoniais, que são bens incorpóreos, a exemplo do direito real sobre imóveis (hipoteca, enfiteuse, servidão, etc), as ações reais sobre imóveis, e o direito à sucessão aberta, que são a herança e o legado, mesmo que compostos de bens móveis.
Como ter direito a propriedade de um imóvel?
- Para que ter direito a propriedade de um bem imóvel é necessário um registro no cartório pelo artigo 1.227 do Código Civil, para comprovação com uma escritura. Já os móveis mudam de dono só pela entrega no artigo 1.226 do Código Civil, mas pode estar sujeita ao ICMS.
