Em que consiste o princípio da singularidade dos recursos cíveis?

Em que consiste o princípio da singularidade dos recursos cíveis?

Princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal Contra cada decisão o mesmo legitimado só pode interpor um único recurso em cada oportunidade. Por tanto, o mesmo legitimado não pode manejar contra a mesma decisão dois ou mais recursos, de uma só vez (Essa é a regra geral).

O que é o princípio da singularidade?

O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico.

O que é princípios recursais?

Os princípios são a base de qualquer estudo de Direito. É por meio deles que são construídos os demais entendimentos acerca do tema que se está estudando. Principio do duplo grau de Jurisdição: é a possibilidade da reanálise do processo.

O que é princípio da singularidade pessoa com deficiência?

2) Respeito à singularidade: Ao conceber que antes da deficiência vem a pessoa e sua individualidade, produzida social, cultural e historicamente, pautamo-nos o respeito à singularidade das pessoas com deficiência, evitando a criação de protocolos rígidos para o atendimento às suas demandas e a atenção às suas formas ...

Qual a conseqüência do princípio da taxatividade?

• Como conseqüência direta do princípio da taxatividade, surge o princípio da singularidade dos recursos, pelo qual se depreende que para cada ato judicial recorrível existe um recurso próprio previsto no ordenamento jurídico, ensejando-se a conclusão de que, em regra, é vedado à parte utilizar-se de mais de um recurso para impugnar o mesmo ato ...

Qual o rol dos recursos no Novo Código de Processo Civil?

• Princípios recursais e os efeitos dos recursos no novo código de processo civil (NCPC 2015). O rol legal de recursos é taxativo, numerus clausus. Só existem os previstos em lei.

Quais são as formas processuais admitidas no Processo Civil?

• Por sua vez, quanto aos recursos, o artigo 496 do Código de Processo Civil procura delimitar quais seriam as formas processuais admitidas para se questionar o acerto das decisões proferidas pelo órgão julgador.

Qual a diretriz do Direito Processual Civil?

• Entretanto, sem prejuízo da diretriz ora mencionada, o Direito Processual Civil não pode deixar de se valer de princípios e institutos legais que lhe permitem obter uma almejada segurança nas decisões provenientes dos pretórios, segurança esta que deve sempre se manifestar através da correta e justa aplicação do direito objetivo ao caso concreto.