O que diz a reserva do possível?
O que diz a reserva do possível?
O princípio da reserva do possível regulamenta a possibilidade e a abrangência da atuação do Estado no que diz respeito ao cumprimento de alguns direitos, como os direitos sociais, subordinando a existência de recursos públicos disponíveis à atuação do Estado.
Qual o princípio constitucional da reserva de jurisdição?
- - O princípio constitucional da reserva de jurisdição, embora reconhecido por cinco (5) Juízes do Supremo Tribunal Federal - Min. CELSO DE MELLO (Relator), Min. MARÇO AURÉLIO, Min.... da reserva de jurisdição.
Quais são os princípios da jurisdição?
- Princípios e características da jurisdição Algumas das principais características da jurisdição são: imparcialidade, monopólio do Estado, lide, substitutividade, definitividade e unidade. Os princípios que regem a jurisdição são os seguintes: inafastabilidade, improrrogabilidade, investidura, correlação, indelegabilidade e inércia.
Quais são as modalidades de reserva legal?
- São duas as modalidades de reserva legal apontadas pelo professor Flávio Martins: A reserva legal simples é aquela em que o legislador constituinte não estabeleceu parâmetros – tais como objetivos, limites e requisitos – para a lei que regulará a matéria, de modo que o Poder Legislativo tenha maior liberdade na criação da norma.
Qual a origem do termo jurisdição?
- Etimologicamente, o termo jurisdição vem do latim " juris " e " dicere ", que significa “dizer direito”. Algumas das principais características da jurisdição são: imparcialidade, monopólio do Estado, lide, substitutividade, definitividade e unidade.
