O que se entende pelo princípio da unirrecorribilidade e absoluto?

O que se entende pelo princípio da unirrecorribilidade e absoluto?

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE: Para cada decisão, somente posso interpor um único recurso. ... Este princípio também não é absoluto, pois terei uma hipótese que poderei interpor dois recursos, possibilidade de interpor ao mesmo tempo recurso especial e recurso extraordinário.

Quais são as exceções do princípio da unirrecorribilidade?

Sendo assim, salvo as exceções legais – embargos de declaração e recurso especial e extraordinário –, não é possível a utilização de mais de um recurso para impugnar a mesma decisão, sob pena de o segundo não ser conhecido por preclusão consumativa.

É possível afirmar que vigora no processo penal o princípio da unirrecorribilidade que não comporta exceção?

O princípio da unirrecorribilidade, que não comporta exceções, impede a cumulativa interposição de mais de um recurso contra o mesmo decisum.

Qual é a exceção do princípio da singularidade recursal?

A única exceção a esse princípio é a interposição simultânea do recurso extraordinário ao STF e do Recurso especial ao STJ, o que será feito quando uma decisão de única ou última instancia (Exemplo acordão) contrariar a Constituição Federal e norma de direito federal infra constitucional.

Em que consiste a regra da unicidade Unirrecorribilidade ou singularidade recursal?

Esse princípio é também denominado princípio da unicidade ou da unirrecorribilidade. Quer ele dizer que as decisões judiciais só podem ser impugnadas por meio de um único instrumento, isto é, não se admite, ao mesmo tempo, a interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão.

Quais são os princípios da teoria geral do recurso?

Princípios da teoria geral dos recursos: 1) Duplo grau de jurisdição: mais do que um principio, é uma garantia constitucional -> artigo 5, LV da Constituição. ... 2) Taxatividade: será recurso todo o mecanismo fixado em lei federal como tal.