Quanto à aplicação da lei penal a legislação brasileira adotou o princípio da territorialidade mitigada ou temperada?

Quanto à aplicação da lei penal a legislação brasileira adotou o princípio da territorialidade mitigada ou temperada?

Segundo o princípio da territorialidade a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, não importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Assim, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil. ... O Brasil adotou o Princípio da Territorialidade Temperada (art. 5 - CP).

O que é o princípio da nacionalidade ativa?

(B) Princípio da nacionalidade ou personalidade ativa: aplica-se a lei do país a que pertence o agente, pouco importando o local do crime, a nacionalidade da vítima ou do bem jurídico violado.

O que é mitigada ou temperada?

O principio da territorialidade não soluciona todos os problemas. Muitas vezes, o delito é cometido por brasileiro no exterior ou, então, por estrangeiro no Brasil, por este motivo o Código Penal adotou como regra geral o princípio da territorialidade de forma temperada ou mitigada.

Como o Brasil adotou o princípio da territorialidade temperada?

• Este critério não é absoluto. Para tanto, o Brasil adotou o Princípio da Territorialidade Temperada, que diz:

Qual o princípio da territorialidade?

• Princípio da Territorialidade: Previsto no artigo 5º, §§ 1º e 2º do Código Penal Brasileiro: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves ...

Qual o princípio da territorialidade no Código de Processo Penal?

• A par disso, sabemos também que no art. 1º do Código de Processo Penal vem consagrado o princípio da territorialidade ( lex fori, locus regit actum - princípio oriundo do Direito Internacional Privado).

Será que há outros critérios além da territorialidade?

• É de relembrar, entretanto, que há outros critérios além da territorialidade, previstos no art. 7º (extraterritorialidade), a ser estudado oportunamente. HUNGRIA, Nelson; FRAGOSO, Heleno Cláudio.