O que é o princípio da efetividade da execução?

O que é o princípio da efetividade da execução?

O processo de execução passou por inúmeras alterações na última década com escopo de alcançar a efetivação do direito do exequente, ou seja, a realização no mundo fático do direito exigível. ... O princípio da efetividade decorre exatamente da satisfação total de qualquer direito consagrado em título executivo.

Qual a importância da responsabilidade patrimonial para a tutela de execução?

A responsabilização patrimonial não deve ser confundida com dívida, sendo esta o dever jurídico de realizar a prestação que constitui o objeto da relação obrigacional. A responsabilidade patrimonial é justo a possibilidade de sujeição do patrimônio do devedor para satisfação da dívida.

Qual o princípio da patrimonialidade no Novo Código de Processo Civil?

• Princípio da Patrimonialidade no Novo Código de Processo Civil. O princípio da patrimonialidade traduz a proibição da execução pessoal, isto é, a execução nunca poderá recair sobre o corpo do devedor como se costumava fazer com a Lei das XII Tábuas, na qual dividir o corpo do devedor em números que correspondessem o número de credores que ele ...

Qual a patrimonialidade da obrigação?

• A patrimonialidade da obrigação, num primeiro sentido, alude à exigência de que a prestação debitória revista natureza econômica, suscetível de avaliação pecuniária. Num segundo sentido, moderno, significa que o inadimplemento só confere ao credor a possibilidade de agir contra o patrimônio do devedor e não contra sua pessoa.

Qual a patrimonialidade do devedor?

• A discussão sobre a patrimonialidade tem como um dos seus principais requisitos a prestação, sendo o objeto imediato do devedor destinado a satisfazer o interesse do credor (GOMES, 2007). Ou seja, está ligado ao fato de que a prestação deve ser economicamente apreciável.

Qual o caráter patrimonial da obrigação?

• A doutrina clássica considera o caráter patrimonial como elemento do conceito de obrigação. Esta patrimonialidade, no entanto, admite um duplo entendimento. Num primeiro sentido, alude à exigência de que a prestação debitória revista necessariamente natureza econômica, que se mostre suscetível de avaliação pecuniária.