Em que hipótese será aplicado o princípio do in dubio pro casamento?
Em que hipótese será aplicado o princípio do in dubio pro casamento?
Nesta ação, deverá o juiz observar o princípio do in dubio pro casamento, expressamente previsto no art. 1547 do Código Civil, in verbis: “Na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias, julgar-se-á pelo casamento, se os cônjuges, cujo casamento se impugna, viverem ou tiverem vivido na posse do estado de casados”.
Como é feita a prova direta do casamento?
O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro. Em caso da falta ou perda do documento, serão admitidas outras provas, como depoimento de testemunhas, fotografias, outros documentos pessoais que comprovem o casamento.
Qual é a finalidade da prova do casamento?
Nessas premissas, as provas do casamento reconhecidas pelos meios admitidos em direito para justificar a perda ou a falta do documento permite ao interessado comprovar sua ocorrência e legalidade de sua existência perante a legalidade da lei.
Qual o objetivo dos esponsais?
Conceito Esponsais consistem num compromisso de casamento entre duas pessoas desimpedidas, de sexo diferente, com escopo de possibilitar que se conheçam melhor e aquilatem (medir, comparar) suas afinidades e gostos (Antonio Chaves); é o que entendemos por noivado.
Como se prova estado civil?
Assim, no caso de uma pessoa solteira, o comprovante de estado civil pode ser a certidão de nascimento. Já para o caso de pessoas casadas, é necessário apresentar a Certidão de Casamento e o Pacto Antenupcial de Regime de Bens, se houver.
