O que é o princípio da Extrapetição?

O que é o princípio da Extrapetição?

Por esse princípio, o juiz pode deferir ou determinar algo que não foi expressamente requerido pela parte, seja por autorização legal, seja pelo reconhecimento jurisprudencial dessa possibilidade. A questão relativa aos juros e correção monetária foi inclusive sumulada.

O que são princípios do processo do trabalho?

Conceituação Geral. O processo do trabalho é conceituado por Sérgio Pinto Martins como o conjunto de princípios, regras e instituições que regulam a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos conflitos individuais ou coletivos, que advém das relações trabalhistas em geral.

O que significa Ultrapetição?

condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” (BRASIL, 1973).

O que é o princípio da eventualidade no processo do trabalho?

O significado do princípio da eventualidade Embora não o diga textualmente, o Código de Processo Civil consagra o princípio da eventualidade no caput do art. 300, pelo qual “compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor”.

Qual o significado do termo inquisitivo?

• Inquisitivo é um termo que deriva do latim inquisitīvus e que faz referência àquilo pertencente ou relativo à averiguação ou à indagação. Cabe destacar que o verbo inquirir é sinónimo de examinar, averiguar ou indagar cuidadosamente algo.

Qual é a Inquisição?

• A inquisição, entendida como a acção e o efeito de inquirir, costuma estar associado a um diálogo onde alguém faz com que o outro forneça determinados dados. Desta forma, um juiz, um fiscal ou um jornalista podem mostrar-se inquisitivos.

Qual a oficialidade do inquérito?

• [4] Oficialidade: O inquérito policial é uma atividade investigatória feita por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo de particulares. E é presidido pela autoridade pública, no caso a autoridade policial.

Qual a legalidade do inquérito policial?

• Até o advento da Lei n. 8.862/94 cabia à autoridade policial julgando discricionariamente a possibilidade e a conveniência, iniciar ou não o inquérito policial. [4] Oficialidade: O inquérito policial é uma atividade investigatória feita por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo de particulares.