O que é o princípio do favor rei?

O que é o princípio do favor rei?

O princípio do favor rei, ou favor libertatis, consiste basicamente numa di- retriz do Estado Democrático de Direito que dispensa ao réu um tratamento dife- renciado, baseando-se precipuamente na predominância do direito de liberdade, quando em confronto com o direito de punir do Estado.

Como é mais conhecido o princípio do favor rei ou do favor libertatis?

O princípio do favor rei, é também conhecido como princípio do favor inocentiae, favor libertatis, ou in dubio pro reo, podendo ser considerado como um dos mais importantes princípios do Processo Penal, pode-se dizer que decorre do princípio da presunção de inocência.

Em que consiste o princípio in dubio pro reo ou princípio favor rei?

O princípio do in dubio pro reo é um princípio fundamental em direito penal que prevê o benefício da dúvida em favor do réu, isto é, em caso de dúvida razoável quanto à culpabilidade do acusado, nasce em favor deste, a presunção de inocência, uma vez que a culpa penal deve restar plenamente comprovada.

Qual a importância da expressão favor rei para o processo penal?

O princípio do favor rei, também conhecido como favor libertatis, reforça as bases do Estado Democrático de Direito. De acordo com tal princípio, quando houver qualquer dúvida, em qualquer fase processual, no que tange as atitudes do réu, a interpretação deve ser sempre favorável a ele.

O que é o jus libertatis?

É o direito de poder se defender e exercido por aquele que for acusado de determinado crime.

Qual a dimensão prática do princípio favor rei?

O princípio do favor rei se caracteriza, principalmente, pela prevalência dos valores da justiça e da liberdade sobre o poder de punir do Estado, garantindo, no curso do processo penal, certos direitos exclusivamente ao réu.

Qual o princípio supremo no direito processual penal?

o princípio da verdade real constitui princípio supremo no processo penal, tendo valor absoluto, inclusive para conhecimento e para valoração das provas ilícitas.

Quais são os princípios processuais penais?

• Resumo: O presente artigo foi elaborado com o objetivo de apresentar a importância e a aplicabilidade dos princípios processuais penais, bem como a evolução do sistema processual penal brasileiro.

Qual a previsão do Código de Processo Penal?

• Com previsão expressa no Código de Processo Penal, bem como, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alguns princípios provocam ainda discussões doutrinárias e jurisprudenciais relativamente aos benefícios de suas aplicabilidades.

Qual a relevância do direito de punir?

• O tema é de grande relevância, residindo justificativa de seu estudo no fato de que, além dos potenciais efeitos para o agente, a aplicação dos princípios também interfere na sociedade. 1. Direito de punir versus direito à liberdade. O Estado tem o direito abstrato de punir quem pratica conduta tipificada como infração penal.

Quais são os princípios da presunção de não culpabilidade?

• Princípios da não culpabilidade e da presunção de inocência. No processo penal brasileiro, também vigora o princípio da presunção deinocência ou presunção de não culpabilidade.