O que significa Princípio do melhor interesse do menor?

O que significa Princípio do melhor interesse do menor?

12. prevê a “garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes”, devendo o enfoque estar sempre voltado aos interesses do menor, que devem prevalecer sobre os demais. ...

Qual o nome do mais notório princípio jurídico aplicado a casos que envolvem questões relacionadas a menores?

Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente aplicado ao direito de família.

O que é o princípio da convivência familiar?

A convivência familiar e comunitária é um direito reservado a toda criança e adolescente de ser criado e educado no seio de sua família original, e excepcionalmente se necessário, em família substituta, conforme artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990).

Qual o bem juridicamente tutelado previsto no enunciado normativo do artigo 71 do ECA?

71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Quando a guarda unilateral é indicada?

§1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, §5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.