É cabível ação de indenização por dano moral decorrente da inobservância do princípio constitucional da razoável duração do processo?

É cabível ação de indenização por dano moral decorrente da inobservância do princípio constitucional da razoável duração do processo?

A inobservância do princípio da duração razoável do processo não é privilégio do Brasil. ... Vê-se, desta forma, o dever do Estado de indenizar o jurisdicionado lesado diante do desrespeito ao direito a um processo de duração razoável. No Brasil, não há uma norma expressa neste sentido.

Qual a duração razoável do processo?

• Assim, o Princípio da Duração Razoável do Processo ganhou novos contornos ao estabelecer a prioridade em se resolver o mérito da questão, incluindo a entrega do bem pleiteado, e não meramente uma decisão favorável, com isso evoluindo de uma duração razoável do processo meramente formal para um material. 3.

Qual o princípio constitucional da razoável duração do processo?

• O princípio constitucional da razoável duração do processo. O princípio constitucional da razoável duração do processo. O acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental Publicado em 04/2008. Elaborado em 04/2008.

Qual o princípio da razoabilidade do processo?

• Resumo: O presente artigo abordará o Princípio da Razoável Duração do Processo, sua conceituação e sua ligação com a Razoabilidade e demais princípios correlatos, seu desenvolvimento histórico legislativo até os dias atuais e quais as implicações e consequências da Responsabilidade Civil das partes e do Estado pelo seu descumprimento.

Qual o princípio do devido processo legal?

• Também na Inglaterra, a Magna Carta de 1215, trouxe o Princípio do Devido Processo Legal e como não adianta o acesso ao processo sem sua devida Justiça, em seu art. 40º dispôs: “A ninguém venderemos, a ninguém recusaremos ou atrasaremos, direito ou justiça”, condenando assim as lentidões processuais.