Qual o prazo do recurso de apelação?

Qual o prazo do recurso de apelação?

15 dias úteis O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença. O prazo de Apelação, assim como a maioria dos recursos cíveis, é regulada art. 1003, §5º do CPC, dispositivo geral sobre prazos processuais dos recursos disponíveis no CPC.

Quando as partes renunciam ao prazo recursal?

Renúncia do prazo recursal só inicia decadência após ciência das partes, diz STJ. A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem atos unilaterais que independem da concordância da parte contrária e têm efeito imediato, ensejando o trânsito em julgado, quando cabível.

O que fazer quando se perde o prazo de apelação?

Caso o condenado tenha recorrido e o advogado constituído tenha sido desidioso o apelante será intimado para constituir novo advogado, no silência ser-lhe-á nomeado defensor dativo ou acionada a defensoria pública.

O que quer dizer num processo ciência com renúncia ao prazo?

Quando diz que a parte tomou ciência significa dizer que a mesma soube do trâmite processual que está em curso. Por fim, diz que renunciou ao prazo. Isso quer dizer que se, por exemplo, uma parte tem o prazo de 15 dias para oferecer uma apelação, ela renunciou ao referido prazo.

O que significa ciência com renúncia ao prazo no processo?

Destacamos a movimentação processual “Ciência, com Renúncia ao Prazo”, onde o Advogado não precisa peticionar nesse sentido, mas apenas utilizar a ação “Movimentar/Peticionar”, escolhendo o evento “Ciência com renúncia ao prazo”, a fim de agilizar o andamento do processo, encerrando o prazo formalmente, quando for o ...

Quais são os prazos recursais?

• Contagem do prazo recursal. Os prazos recursais são fatais, contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingos ou dia de feriado, nos termos do art. 798 do CPP, salvo nos casos de impedimento do juiz, força maior ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária (CPP, art. 798, § 4º). (RENATO BRASILEIRO, p. 1665)

Qual o prazo para a petição recursal?

• Desse modo, considera-se tempestivo o recurso que é interposto dentro do prazo, ou seja, o protocolo da petição recursal deve ser feito entre a data da intimação pessoal ou da publicação no diário oficial e o último dia, lembrando que por se tratar de prazo processual, exclui o dia do início e inclui o dia do final.

Qual o significado do decurso de prazo?

• A expressão decurso de prazo, utilizada no Direito, significa que o prazo dado para a realização de um ato processual está em andamento, ou seja, que ainda não acabou. Sempre que é necessário fazer uma manifestação em um processo o juiz determina o prazo que a parte possui para executar a ação. Nas ações judiciais, ao consultar a situação do ...

Quando deve ser feito o depósito recursal?

• O depósito deve ser feito e comprovado em 8 dias (no mesmo prazo do recurso). O depósito recursal é devido a cada novo recurso visando sempre atingir o montante da dívida, embora não ultrapasse um teto fixado em lei.