O que significa o princípio do livre convencimento ou persuasão racional do magistrado?

O que significa o princípio do livre convencimento ou persuasão racional do magistrado?

Conceitualmente, caracteriza-se o sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional como "aquele em que o juiz, observados os limites do sistema jurídico, pode dar a sua própria valoração à prova, sendo dever seu o de fundamentar, isto é, justificar a formação de sua convicção" [4].

O que autoriza o convencimento motivado do juiz?

O principio do livre convencimento motivado é corolário do sistema da persuasão racional. ... 93, IX da Constituição Federal que é encontrada a base legal deste principio. A Constituição estabelece que o juiz deve motivar todas as suas decisões, sob pena de nulidade.

O que é valorar a prova?

2.2. A livre valoração da prova consiste na liberdade dada ao juiz para valorar as provas aportadas ao processo de acordo com sua própria razão, desvinculando-se de qualquer valoração predeterminada ou preconstituída pelo legislador.

É certo falar que o novo CPC não consagra mais o livre convencimento motivado?

No CPC de 2015 não encontramos a palavra “livremente” estabelecida no artigo 131 do CPC/73 e no art. 118 do CPC/39, o que tem levado alguns intérpretes da Lei 13. a asseverar não mais existir no Direito Processual Civil Contemporâneo o princípio do livre convencimento motivado.

Em que consiste o sistema do livre convencimento motivado?

O livre convencimento motivado expressa a liberdade do juiz atrelada à análise das provas produzidas em contraditório judicial, sendo-lhe, por isso, vedado julgar com base exclusiva nos elementos produzidos no inquérito.

Em que consiste o princípio do livre convencimento motivado e qual sua aplicabilidade na teoria da prova penal?

O livre convencimento motivado expressa a liberdade do juiz atrelada à análise das provas produzidas em contraditório judicial, sendo-lhe, por isso, vedado julgar com base exclusiva nos elementos produzidos no inquérito.

Como o Sistema Brasileiro adotou a persuasão racional do juiz?

• O sistema Brasileiro adotou o Sistema da Persuasão Racional do juiz, sendo claro que o convencimento do magistrado é livre, porém, não é ilimitado, tem que se respaldar nas provas descritas nos autos processuais.

Por que o juiz deve fundamentar os seus motivos?

• Para que o juiz de a resposta ao pleito que lhe foi submetido ele deve fundamentar de forma lógica os seus motivos. A falta de motivação ou a falta de objetividade leva a nulidade do ato decisório. Palavras-Chave – livre convencimento; juiz; motivação; decisões.

Qual a sua presunção jurídica?

• PRESUNÇÃO LEGAL – onde o texto legal determina a sua capacidade. PRESUNÇÃO “hominis” – Consagra-se pela vinculação com as regras de experiência, onde na falta de prova em contrário, pode o juiz basear seu convencimento em presunções hominis, fundada na experiência de vida, no fato comum. 3. VALORAÇÃO DA PROVA

Como a persuasão se traduz?

• A persuasão não se traduz pura e simplesmente no campo das alegações sem comprovação, mas sim estas consubstanciadas com o art 333 do CPC (art. 373 NCPC), observando a materialidade de valoração da prova que deve encontrar-se, necessariamente nos autos do processo, onde o juiz tem o dever de justificá-los e motivar sua decisão.