O que é o princípio da reparação integral do dano?

O que é o princípio da reparação integral do dano?

O denominado princípio da reparação integral é previsto no art. 944 do Código Civil e no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. ... Com efeito, o princípio da reparação integral tem sido o principal objetivo de todos os sistemas jurídicos para se chegar à mais completa reparação dos danos sofridos pela vítima.

O que você entende por princípio integral da reparação dos danos e quais são esses danos?

O princípio da reparação integral dispõe que se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Assim, dentre os direitos básicos do consumidor, o CDC lista a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

O que é ressarcimento integral?

Ressarcimento integral de danos e custos do crime pelo agente ofensor como um Direito do Estado. ... O Estado-Administração se queda inerte em recuperar os seus ativos, mais designadamente nos casos do custo social do crime.

É direito do consumidor obter a reparação integral de todos os danos de lhe forem causados salvo os danos emergentes visto se tratar de matéria cível aplicável a relações individuais?

É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos. O Código de Defesa do Consumidor tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.

Quais os princípios do Código de Defesa do Consumidor?

Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.

O que é ressarcimento de valor?

O que é Ressarcimento: Ressarcimento é o ato ou efeito de ressarcir, ou seja, de efetuar uma indenização, uma reparação, uma compensação. É um substantivo masculino que faz referência ao pagamento de algum prejuízo causado por um acontecimento sofrido anteriormente.