É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor entendendo este como o centro vital de suas atividades?

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor entendendo este como o centro vital de suas atividades?

Segundo define o artigo 3º da LRFE, "é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil." (grifamos).

Quem deve julgar recuperação judicial?

O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”.

O que é o principal estabelecimento do devedor?

Porém, a corrente majoritária é no sentido de que o principal estabelecimento é aquele que tem o maior complexo de bens, adotando um critério econômico, e evitando fraudes. O Superior Tribunal de Justiça entende que o local do principal estabelecimento é o centro vital das principais atividades do devedor.

Como é ponderado o principal estabelecimento no processo de recuperação judicial ou falência da empresa?

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o principal estabelecimento do empresário, para fixação da competência do juízo da falência ou da recuperação, é o local do centro das atividades da empresa, não se confundindo com o endereço da sede, constante do contrato ou do estatuto social.

Qual juízo competente para analisar o pedido de falência?

A competência para os processos de falência, de recuperação judicial e homologação de recuperação extrajudicial, bem como para seus incidentes, é do juízo do principal estabelecimento do devedor (LF, art. 3.º).

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo da cidade de Linhares no Espírito Santo?

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local de qualquer filial de empresa brasileira.

É competente para deferir a recuperação judicial?

É competente para deferir a Recuperação Judicial ou decretar a Falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor empresário ou sociedade empresária. ... Serão suspensas todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas em que se demandar quantia ilíquida.

Qual o foro competente para se requerer a sua recuperação judicial responda de forma justificada?

11., o foro competente para o processamento da recuperação judicial e a decretação de falência é aquele onde se situe o principal estabelecimento da sociedade, assim considerado o local onde haja o maior volume de negócios, ou seja, o local mais importante da atividade empresária sob o ponto de vista econômico.

Como se qualifica o principal estabelecimento do empresário falido?

Para o direito falimentar, a correta noção de principal estabelecimento está ligada ao aspecto econômico: é o local onde o devedor concentra o maior volume de negócios, o qual, frise-se, muitas vezes não coincide com o local da sede da empresa ou do seu centro administrativo.

Quais são as definições do estabelecimento?

• 1. Definições de estabelecimento 1. Doutrinas clássicas 1. Teoria da personalidade jurídica do estabelecimento 2. Teoria do estabelecimento tratado como patrimônio autônomo (ou separado) 3. Teoria da personificação da “maison de commerce” (casa de comércio) titular do fundo de comércio 4. Teoria do estabelecimento como negócio jurídico

Quais são os bens do estabelecimento empresarial?

• Os bens do estabelecimento estão ligados ao conjunto, mesmo cada um deles possuindo a sua individualidade. Um contrato que vise a alienação arrendamento ou usufruto do estabelecimento é permitida, como se pode ver pelo exposto acima. “Trespasse” é o nome doutrinário atribuído à alienação do estabelecimento empresarial.

Como preencher os dados do estabelecimento?

• Ao preencher a aba de “Dados do Estabelecimento”, atente-se ao campo “*A empresa terá estabelecimento”. Empresas não estabelecidas devem marcar a opção “Não.” Os demais campos de endereço devem ser preenchidos normalmente. 6 7. Ao preencher o tipo de unidade do estabelecimento, selecione “Produtiva”. 8.

Como o estabelecimento é regido pelo Código Civil?

• Inclusive, o estabelecimento sequer inclui o imóvel (ou os imóveis) em que está situado o negócio, porque esse é regido segundo outro regime jurídico. É definido pelo código civil da seguinte forma no art. 1142 ( CC/2002 ):