O que significa princípio da unidade?
O que significa princípio da unidade?
Princípio segundo o qual os orçamentos de todos os órgãos que constituem o setor público devem fundamentar-se segundo uma única política orçamentária, estruturarem-se uniformemente e ajustarem-se a um método único.
Qual a eficácia de uma norma constitucional?
- Toda norma constitucional possui eficácia, pelo menos eficácia negativa. Aptidão da norma para invalidar outras que lhe são contrárias, nem toda norma constitucional possui eficácia positiva, aptidão da norma para ser aplicada ao caso concreto (Norma de eficácia limitada).
Qual a função da Constituição Federal?
- A funcionalidade de uma Constituição está intimamente relacionada a dois princípios basilares: o da Supremacia da Constituição e o da Compatibilidade Vertical. A Constituição Federal possui o grande mérito de ser a norteadora de todo o arcabouço legislativo de um país.
Qual é a conformação da norma infraconstitucional?
- Da conformação da norma infraconstitucional tem-se o princípio da compatibilidade vertical, o qual também apresenta projeção dentro do próprio regramento infraconstitucional, uma vez que estas normas também se organizam de forma hierarquizada, constituindo a violação desta hierarquia inconstitucionalidade indireta (CARNEIRO, 2013, p. 1).
Qual a supremacia da Constituição?
- O princípio da supremacia da constituição consagra a prevalência das normas constitucionais sobre todas as outras regras existentes no sistema jurídico, em virtude de sua superioridade hierárquica da Constituição. Não se olvide ainda que a Constituição, além de reger a confecção das normas jurídicas, também impõe limites ao seu ...
