Quais as características que norteiam o conceito de jurisdição?
Quais as características que norteiam o conceito de jurisdição?
A jurisdição é a realização do Direito por um terceiro imparcial em uma situação concreta. Trata-se de uma das funções do Estado. São características da jurisdição a substitutividade, a exclusividade, a imparcialidade, o monopólio do Estado, a inércia e a unidade.
Qual o princípio da inevitabilidade da jurisdição?
- O Princípio da inevitabilidade diz respeito ao fato de que a Jurisdição não pode ser evitada pelas partes, em virtude da manifestação da soberania estatal que a impõe. O estado só pode fazer o ius puniendi por meio de um devido processo legal, sendo regido pelo principio da inevitabilidade da jurisdição penal.
Qual o princípio da investidura?
- O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz. [1] O princípio da aderência ao território corresponde à limitação da própria soberania nacional ao território do país.
Qual o princípio da inércia?
- O princípio da Inércia é também característica da jurisdição o fato de que os órgãos jurisdicionais são, por sua própria índole, inertes (nemo judex sine atore; ne procedat judex ex officio).
Qual o princípio da inafastabilidade da jurisdição?
- Também conhecido como Princípio do acesso à justiça, o princípio da inafastabilidade da jurisdição tem previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição
