Qual o princípio da função social?

Qual o princípio da função social?

O princípio da função social do contrato analisa se a relação contratual estabelecida entre as partes infere-se no contexto social, e não somente no contexto privado, pois o contrato apresenta consequências relativas, também, à sociedade.

O que é a função social de uma propriedade?

A função social consiste na utilização da propriedade, urbana ou rural, em consonância com os objetivos sociais de uma determinada cidade. A função social impõe limites ao direito de propriedade, para garantir que o exercício deste direito não seja prejudicial ao bem coletivo.

O que é o princípio da função social e da Boa-fé objetiva?

A boa-fé objetiva, por seu turno, vem impor aos contratantes o dever de agir com ética, correção e dignidade, sempre conforme os bons costumes, a honestidade e a lealdade. E o princípio da função social preceitua que os contratos realizam fins sociais, não se restringindo apenas aos contratantes.

Qual o princípio da função social do processo?

• Neste simples (mas vital) escopo consiste o princípio da função social do processo, positivado pelo projeto do CPC ao estabelecer que, “ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 6º).

Qual a definição da função social?

• A “definição” de função social trazida pela Constituição Federal, portanto, esta diretamente ligada aos requisitos do art. 186, CF. Atendidos esses requisitos, desse modo, considera-se cumprida a sua função. A Lei 8.629/93, bem como o Decreto 84.685/80, regulamentaram o que a Constituição dispõe serem os critérios e graus de exigência.

Como pode-se entender a função social?

• Dessa forma, pode-se entender a função social como um mecanismo constitucional que parte do entendimento de que a lei deve prezar pelo bem coletivo e pelos interesses da sociedade, o que às vezes pode significar contrapor-se ao interesse individual.

Quando é cumprida a função social?

• A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.