Qual o conceito do princípio da igualdade tributária e qual sua previsão legal?

Qual o conceito do princípio da igualdade tributária e qual sua previsão legal?

O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Qual é a proibição trazida pelo princípio da igualdade ou isonomia tributária?

O princípio da igualdade, também conhecido como “princípio da proibição dos privilégios odiosos” no Direito Tributário exige que a lei não discrimine aos contribuintes que se encontrem em situação jurídica equivalente e que discrimine, na medida de suas desigualdades, os contribuintes que não se encontrem em situação ...

Quantos e quais são os princípios constitucionais tributários?

Princípios Constitucionais do Direito Tributário 2.1 Princípio da capacidade contributiva. 2.2 Princípio da legalidade ou da reserva legal. 2.3 Princípio da anterioridade. 2.4 Princípio da irretroatividade. ... 2.9 Princípio da uniformidade da tributação.

Quantos e quais são os princípios do direito tributário?

Neste turno, analisando-se os princípios do direito tributário, que são: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Capacidade Contributiva, Princípio da Vedação ao Confisco, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Uniformidade Geográfica, Princípio da Liberdade de Tráfego, Princípio da ...

O que é o princípio da uniformidade?

O princípio da uniformidade geográfica está previsto no artigo 151, I da Constituição Federal, o qual veda a instituição de “tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro…”.

Qual a importância da igualdade tributária?

• Portanto, quer seja por referência expressa ou implícita, a igualdade tributária é de fundamental importância para o sistema normativo, constituindo-se em seu cânone basilar. É de relevo, nesse esteio, identificar alguns de seus desdobramentos constantes de princípios que informam o sistema político e a tributação.

Qual o princípio da igualdade?

• O princípio da igualdade é a projeção, na área tributária, do princípio geral da isonomia jurídica, ou princípio de que todos são iguais perante a lei. Apresenta-se aqui como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais.

Qual o princípio da igualdade na Constituição Federal?

• O caput do art. 5º da Constituição Federal consagra o princípio da igualdade, dispondo que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Tal princípio é tão abrangente que dele decorrem vários outros previstos nos dispositivos constitucionais.

Qual o princípio da igualdade perante a lei?

• Cabe destacar que, apesar de o art. 5º da Constituição Federal literalmente falar em igualdade perante a lei, é pacífico o entendimento de que o princípio da igualdade obriga tanto o legislador, quanto o aplicador da lei. Daí que surge a clássica diferenciação entre igualdade na lei e igualdade perante a lei.