Quais os defeitos da sentença?
Quais os defeitos da sentença?
Na sentença ultra petita, o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido. Exemplo: se o autor pediu indenização por danos emergentes, não pode o juiz condenar o réu também em lucros cessantes. Lembretes: ... Trata-se de hipóteses de pedido implícito.
Qual o princípio da congruência?
- 1 INTRODUÇÃO. O princípio da congruência determina, em consonância com os princípios constitucionais da demanda, contraditório e dispositivo, que a sentença ou a decisão de mérito, inclusive na ação civil pública, observem os limites impostos pelos elementos que identificam a ação.
Qual a importância do princípio da congruência entre pedido e sentença?
- Na terceira parte, foi intentado demonstrar a importância do princípio da congruência entre o pedido e a sentença em ambos os sistemas processuais, como regra geral, as conseqüências que acontecem quando do seu desrespeito, sendo também avaliado os recursos cabíveis para a solução do problema e as exceções previstas no próprio sistema.
Qual a congruência do pedido?
- No mais, a congruência requer que o juiz, ao proferir a sentença ou decisão de mérito, possa identificar corretamente o pedido, razão pela qual este, salvo exceções legais, deve ser certo e determinado.
Qual a incongruência da sentença definitiva?
- A incongruência da sentença definitiva pode ser por defeito ou por excesso, seja por não se ter respondido a todo pedido (infra petita), ou se ter respondido a mais (ultra petita), também quando se tenha respondido outra coisa (extra petita) (CANAL, 1993:79).
