Qual o prazo de prescrição da ação?

Qual o prazo de prescrição da ação?

205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.

O que é prescrição e decadência exemplos?

Prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida em função de um descumprimento. Decadência é a perda efetiva de um direito que não foi não requerido no prazo legal. ... No Código Civil de 2002, os temas são tratados principalmente nos artigos 1 (prescrição) até os artigos 2 (decadência).

Qual o prazo de prescrição e decadência?

Está regulada nos artigos 2 do Código Civil. Os prazos de decadência se apresentam em dias, meses e até em anos. Já a prescrição é a perda da pretensão ao exercício do direito de ação, ou seja, significa dizer que o titular do direito deixou passar o prazo para agir, realizar determinado ato.

Qual é o prazo de prescrição?

• A prescrição é, como foi dito, a perda da possibilidade de ter o resultado favorável numa ação por ter deixado o tempo para isso passar. Geralmente, o prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que o direito foi violado.

Como os prazos prescricionais podem ser alterados?

• Os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes, vide artigo 192 do Código Civil, tendo em vista ser matéria de ordem pública na qual interessa a toda coletividade; Como regra geral a prescrição ocorre em dez anos, salvo quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, vide 205 do Código Civil;

Qual a importância da prescrição?

• No post de hoje daremos uma noção geral sobre a prescrição, assunto muito importante para que você não deixe de fazer valer seu direito. A prescrição é, como foi dito, a perda da possibilidade de ter o resultado favorável numa ação por ter deixado o tempo para isso passar.

Quais são as causas da prescrição?

• A partir do artigo 197 até o artigo 201 do Código Civil verificamos causas que impendem ou suspendem a prescrição. Em continuação, os artigos 2 descrevem as causas em que a prescrição se interrompe (não cabe aqui transcrever a literalidade dos artigos no texto, mas aconselho a você, leitor ;)).