O que são atos vinculados E o que são atos discricionários?

O que são atos vinculados E o que são atos discricionários?

A lei pode estipular a atuação do agente público de forma objetiva (ato vinculado) ou conferir uma possibilidade de escolha (exercício de ato discricionário), dentro dos limites previstos legalmente.

O que são atos vinculantes?

Sujeito às determinações legais, adstrito à previsão legal. Imposição do princípio da legalidade. O administrador público não tem liberdade, não faz juízo de valor nem de conveniência e oportunidade.

Quais são os limites do poder discricionário?

Existem limites impostos a este poder e que devem ser observados pelo administrador em benefício da coletividade geral. Gomes e Gouveia (2017), destacam que os princípios administrativos da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência são os limites básicos do ato discricionário.

Qual é a diferença entre poder discricionário do vinculativo?

Poder Discricionário é aquele que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Distingue-se do Poder Vinculado pela maior liberdade de ação que é conferida ao administrador.

São atos administrativos expedidos no exercício do poder discricionário?

Ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária é insusceptível de controle judicial, pois esse controle implicaria exame do mérito do ato, o que é vedado ao Judiciário fazer sob pena de ofensa ao princípio da independência entre os Poderes.

Como é classificado o poder discricionário?

• Eles são classificados em: Poder Vinculado, Poder Discricionário, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e de Poder de Polícia. Dentre os poderes administrativos, o Poder Discricionário destaca-se por conceder uma liberdade de escolha, que deve ser pautada na conveniência a oportunidade.

Quais são os limites do poder discricionário?

• Por fim, analisou-se o Poder Discricionário e os limites por ele sofrido em razão dos princípios norteadores do regime jurídico administrativo, demonstrando que havendo ilegalidade, abuso de poder ou inadequação, o ato devera ser controlado pelo Poder Judiciário. Palavras-chave: Administração Pública. Poder Discricionário.

Quais são os atos discricionários?

• No que se refere aos atos discricionários, todavia, é preciso distinguir dois aspectos. Eles podem sofrer controle judicial em relação a todos os elementos vinculados, ou seja, aqueles sobre os quais o agente não tem liberdade quanto a decisão a tomar. São eles: a competência, a forma e a finalidade.

Quais são os poderes da administração?

• Dos Poderes da Administração. 2.1 Poder Vinculado. 2.2 Poder discricionário. 2.3 Poder Hierárquico. 2.4 Poder Disciplinar. 2.5 Poder Regulamentar. 2.6 Poder de Polícia. 3. Os limites do Poder Discricionário. Conclusão. Referências.